norma nº 545/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 545 DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.
Torna obrigatório a colocação de painel nos 
ambulatórios e postos de saúde do município, 
na parede externa, constando horário do inicio 
do atendimento dos profissionais de saúde e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Todos os ambulatórios e postos de saúde do município deverão afixar, na 
parede externa, painel de no mínimo 0.60m X 0.80m, contendo horário de atendimento, nome 
e especialidade clínica dos profissionais de saúde que nele atuam, dia de atendimento e 
número mínimo de consultas de cada profissional.
Parágrafo único. O prazo de afixação dos painéis previsto no caput deste artigo 
será de 120(cento e vinte) dias.
Art. 2º Os funcionários que atuam nos ambulatórios e postos de saúde do 
município devem informar a população do inicio de cada turno de trabalho, o total de 
consultas disponíveis para aquele dia, por profissional.
Art. 3º A população poderá controlar o cumprimento do que determina presente 
lei, encaminhando, no que couber, denuncia ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 21 (vinte e um) de outubro de 2002.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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