norma nº 943/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
Corbélia-Pr, 19 de outubro de 2016.
LEI Nº 943/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de ação e dotação no 
PPA 2014-2017, e autoriza a abertura de 
crédito Especial por excesso de arrecadação, e 
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal em exercício, sanciono a seguinte, 
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a seguinte atividade e 
dotações no PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2014 a 2017, para o Programa 
0200 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, alterando a Lei nº 910 de 22/12/2015-
LOA, e a Lei nº 873 de 24/06/2015 -LDO, com as denominações abaixo:
Apoio Creches – Brasil Carinhoso
Programatica – 06.004.12.365.0200.2.246
Órgão: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 06.004. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0200 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Atividade 2.246 – EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS EDUCAÇÃO 
INFANTIL
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 31129 Apoio Creches – Brasil Carinhoso – R$ 6.868,35
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 Fonte 31129 Apoio Creches – Brasil Carinhoso – R$ 32.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 Fonte 31129 Apoio Creches – Brasil Carinhoso – R$ 12.000,00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL, no valor de R$ 50.868,35 (cinquenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais, 
trinta e cinco centavos) para atender as dotações acima discriminadas.
Art. 3º - São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os 
provenientes do excesso de arrecadação, repassado pelo FNDE- Apoio a Creches – Brasil 
Carinhoso, no valor de R$ 50.868,35 (Cinquenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais, 
trinta e cinco centavos).
Art. 4º - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as 
omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2016 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o 
PPA 2014-2017 à inclusão da atividade e das dotações.
Art. 5º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, 
deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta 
Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, em 19 de 
outubro de 2016.
NELITA CERIOLLI BOMBARDA
PREFEITA EM EXERCICIO