norma nº 546/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 546 DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.
Obriga as escolas públicas do município a 
expor em lugares de fácil visibilidade os 
malefícios causados pelas drogas, bebidas, 
fumo e doenças infecciosas sexualmente 
transmissíveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Torna obrigatório ás escolas públicas da rede municipal de ensino expor 
em lugares de fácil visibilidade, os malefícios causados pelas drogas, bebidas alcoólicas, fumo 
e doenças infecciosas sexualmente transmissíveis.
Art. 2º Todo material a ser produzido sobre drogas, DSTs e AIDS deverá 
obrigatoriamente ser apreciado e aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, com a 
participação de entidades, especializadas em toxicomania, doenças sexualmente 
transmissíveis (DSTs) e AIDS, no município.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará através da Secretaria Municipal de 
Educação, a regulamentação da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 21 (vinte e um) de outubro de 2002.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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