norma nº 548/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 548 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre a criação de uma central de 
cadastro e divulgação de doadores de sangue.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado através do órgão competente a 
criar uma central de cadastro e divulgação de todos os doadores de sangue do Município.
Art. 2º O cadastro deverá conter o nome do Doador, Grupo e Fator Sanguíneo, 
endereço e telefone.
Art. 3º O cadastro ficará disponível nos Postos de Saúde da Sede e dos Distritos 
e Hospitais de nosso município.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação 
próprias a serem consignadas, através de aberturas de créditos especiais suplementares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 29 (vinte e nove) de outubro de 2002.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/352/ta