norma nº 549/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 549 DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre a coleta e remoção de entulhos e 
detritos nas áreas urbanas dos distritos e sede 
do município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A coleta e remoção de entulhos, detritos e limpeza das bocas de lobo da 
sede do Município e dos Distritos de Nossa Senhora da Penha e Ouro Verde do Piquiri, 
obedecerá a seguinte escala:
I - Nas primeiras três semanas de cada mês, na Sede do Município.
II - Na última semana de cada mês nos distritos da Penha e Ouro Verde do Piquiri.
Art. 2º O recolhimento periódico de entulhos, detritos e limpeza de bocas de lobo 
na forma preconizada por esta lei, visa proporcionar um melhoramento no visual urbano, na 
melhora do aspecto paisagístico e na prevenção de incêndios e riscos à saúde.
Parágrafo único. O dia e horário de recolhimento serão previae amplamente 
comunicados à população, que deverá auxiliar no condicionamento dos entulhos e detritos a 
serem recolhidos.
Art. 3º A providências e atividades decorrentes da aplicação desta lei, serão 
consideradas integrantes dos programas de Saúde Pública, cujas despesas correrão à conta das 
respectivas dotações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 30 (trinta) de outubro de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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