norma nº 550/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 550 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre o orçamento anual do município 
de Corbélia, para o exercício financeiro de 
2003, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Corbélia, para o 
exercício financeiro de 2003.
Art. 2º Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de Corbélia, para o 
exercício financeiro de 2003, com a estimativa de receita e fixação de despesa em R$ 
11.371.200,00 (Onze milhões, trezentos e setenta e um mil e duzentos reais), a preço do mês 
de julho de 2002, incluídos os recursos da Administração Direta e da Indireta.
Art. 3º A receita será realizada em conformidade com a legislação específica em 
vigor, de acordo com as seguintes estimativas:
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 916.000,00
Receita Patrimonial 64.800,00
Receita de Serviços 22.100,00
Transferências Correntes 8.349.200,00
Outras Receitas Correntes 966.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 500.000,00
Alienação de Bens 112.000,00
Transferências de Capital 423.500,00
Outras Receitas de Capital 9.000,00
II - Administração Indireta:
RECEITA DE AUTARQUIAS
Caixa de Previdência dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Corbélia 860.000,00
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Art. 4º A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
I - Administração Direta:
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVO MUNICIPAL 470.000,00
GOVERNO MUNICIPAL 468.200,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL 1.799.500,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 507.560,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 2.046.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 3.524.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE 1.539.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 156.940,00
II - Administração Indireta:
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Caixa de Previdência dos Servidores 
PúblicosCivis do Município de Corbélia 860.000,00
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os 
valores do orçamento geral do município durante o exercício financeiro de 2003, 
trimestralmente, até o limite da variação do (IPC-FIPE) de cada período.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da 
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% do orçamento das 
despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de 
programação, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer 
os resultados previstos.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2003, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 28 (vinte e oito) de novembro de 2002.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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