norma nº 551/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 551 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Institui a contribuição para custeio da 
iluminação pública prevista no artigo 149-A da 
Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Diante do disposto no Artigo 149-A, da Constituição Federal, a partir de 
01 de Janeiro de 2003 fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - CIP, destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com a 
administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação 
Pública do Município.
Art. 2º A CIP será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ou 
ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, 
com os serviços de Iluminação Pública.
§1º Ficam isentos da cobrança da CIP os Órgãos Públicos Municipais e os 
proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que 
estejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica.
§ 2º Ficam isentos da cobrança da CIP os proprietários que são beneficiados com 
programas sociais do governo estadual e federal.
§ 3º Qualquer outras isenções deverão ser objeto de solicitação por escrito ao 
município, com identificação e individualização de cada beneficiário.
Art. 3º A base de cálculo da Contribuição será a Unidade de Valor para Custeio -
UVC, importância estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes da despesa 
mencionada no art. 1º desta lei.
Art. 4º O valor da UVC, a partir de 01 de Janeiro de 2003 será de R$ 30,99 
(Trinta Reais e Noventa e Nove Centavos).
Parágrafo único Quando houver reajuste de preço da tarifa de consumo de energia 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
para Iluminação Pública, o valor da UVC será reajustado no mês subseqüente, no mesmo 
percentual de aumento tarifário concedido à COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto:
I - Estabelecer percentuais de desconto sobre o valor da UVC, a fim de atender o 
princípio da capacidade econômica do contribuinte.
II - Rever o valor da UVC sempre que apresentar uma distorção superior a 5% 
(cinco por cento) em relação ao seu valor real, independentemente dos reajustes a que se 
refere o parágrafo único do Art. 4º desta Lei.
Art. 6º A arrecadação da CIP sobre os imóveis ligados diretamente à rede de 
distribuição de energia elétrica será feita pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., através de 
parcelas mensais cobradas através das faturas de energia dessa Concessionária.
§ 1º Para fins de cumprimento ao dispostoneste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar Contrato de prestação de serviço com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., 
para que esta proceda a arrecadação da CIP para o Município.
§ 2º O produto da arrecadação mensal efetuada pela COPEL DISTRIBUIÇÃO 
S.A., será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma, desde logo, autorizada a utilizar 
o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao serviço de 
Iluminação Pública do Município.
Art. 7º A arrecadação da CIP referente aos imóveis não ligados à rede de 
distribuição de energia será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com o 
Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada mediante alíquota de 20% (Vinte por 
cento) sobre o valor de referência, quantificado no Art. 55 do Código Tributário do Município 
e suas modificações posteriores.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 31 (trinta e um) de novembro de 2002.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/355/ta