norma nº 552/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 552 DE 28 DE ABRIL DE 2003.
Proíbe a exigência de deposito de qualquer 
natureza para possibilitar o internamento de 
pacientes em situação de urgência e 
emergência em hospitais da rede privada no 
município de Corbélia e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica proibido a exigência de deposito de qualquer natureza, para 
possibilitar o internamento de pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais de 
rede privada.
Art. 2º Comprovada exigência de deposito, o hospital será obrigado a devolver o 
valor depositado ao responsável pelo internamento.
Art. 3º Ficam os hospitais da rede privada, obrigados a fixarem em local visível e 
dar cumprimento a presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 28 (vinte e oito) de abril de 2003.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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