norma nº 553/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 553 DE 28 DE ABRIL DE 2003.
Prevê atendimento preferencial a deficientes, 
idosos e gestantes em estabelecimentos de 
saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º As pessoas com deficiência, pessoas idosas bem como também gestantes, 
terão preferência no atendimento em postos de saúde, clinicas, hospitais e outros 
estabelecimentos de saúde congêneres, independentemente da ordem de chegado, exceto 
quando houver, nesses locais, casos de urgência, cujo atendimento deve ser prioritário.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Pessoa com deficiência: a quem tem uma restrição física, mental, visual ou 
aditiva;
II - Pessoa idosa: aquela com 60 (sessenta) anos ou mais;
III - Pessoa gestante: aquela que está em gestação, mulher em período de 
gravidez;
IV - Atendimento primário: aquele que garante aos beneficiários desta Lei o 
atendimento sem a necessidade de aguardar na fila de espera.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde deverão afixar, na entrada ou na sala de 
espera, aviso informando o público que as pessoas com deficiência, idosas e gestantes tem 
atendimento prioritário.
Parágrafo único O aviso a que se refere o caput deste artigo, deverá ser redigido 
em letras de forma, em cor visível, com medidas e localização de fácil visualização e conter 
os seguintes dizeres.
“Em conformidade com a Lei Municipal nº 553/2003 os deficientes físicos, 
mentais, visuais, auditivos, os idosos e as gestantes, terão preferência no atendimento”.
Art. 3º O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá comunicado 
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determinando o cumprimento da presente lei.
Art. 4º Havendo necessidade, o Chefe do Poder Executivo Municipal 
regulamentará a lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 28 (vinte e oito) de abril de 2003.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/357/ta