norma nº 554/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 554 DE 30 DE ABRIL DE 2003.
A presente lei dá nova estrutura ao quadro 
geral de servidores públicos do Executivo 
Municipal, extinguindo e provendo cargos de 
acordo com cada necessidade, já considerando 
o reaproveitamento de pessoal em cargos 
assemelhados e suprindo, a bem do interesse 
público, as carências até então remediadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam extintos do quadro geral de servidores os cargos de Atendente de 
Posto Telefônico, Mecânico, Atendente de Correio, Agrimensor, Carpinteiro, Desenhista, 
Encarregado do DETRAN, Pintor e Supervisor, por desnecessários ao serviço público.
Parágrafo único. Os servidores que ocupavam os cargos ora extintos devem ser 
reaproveitados em cargo assemelhado ou compatível com sua qualificação.
Art. 2º Ficam criados mais 15 (quinze) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, 20 
(vinte) cargos de Auxiliar de Enfermagem, 19 (dezenove) cargos de Motorista, 26 (vinte e 
seis) cargos de Vigia, tendo em vista a deficiência do atual quadro e necessidade emergente.
Art. 3º Para efeito de nomeação e aproveitamento, os servidores poderão ser 
lotados em qualquer Gabinete ou Secretaria, independentemente da designação primitiva.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Lei n. 262/1991, respeitado o 
regime estatutário.
Art. 5º O novo quadro geral de servidores deverá ser adequado por meio de 
Decreto Regulamentar, com prazo de 60 (sessenta) dias para divulgação.
Art. 6º A presente lei tem efeitos retroativos a 1º de maio de 2002, ficando 
convalidados os atos administrativos porventura praticados em sua atenção.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 30 (trinta) de abril de 2003.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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