norma nº 556/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 556 DE 26 DE MAIO DE 2003.
Cria o Programa de aproveitamento de 
terrenos baldios para hortas comunitárias, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído no âmbito das áreas urbanas do município de Corbélia o 
Programa de aproveitamento de Terrenos Baldios para hortas comunitárias, que consiste em 
uso dos mesmos para cultivo de hortaliças e verduras.
Art. 2º Ficam as Associações de Moradores e departamento de organização 
comunitária da prefeitura municipal, autorizadas a receber a inscrição de terrenos baldios e de 
possíveis beneficiários, encarregando-se de distribuir as áreas entre os pretendentes inscritos.
§ 1º As Associações de Moradores providenciarão as inscrições junto a prefeitura, 
através do Departamento de organização comunitária da prefeitura municipal.
§ 2º A autorização para uso do Terreno dar-se-á mediante termo expresso entre a 
Prefeitura e o proprietário legal do terreno.
§ 3º A Administração Municipal deverá providenciar a limpeza inicial e a 
colocação de identificação nos terrenos inscritos.
Art. 3º Terá direito de inscrever-se no programa todo cidadão residente nesta 
cidade, vedada a inscrição de mais de um membro de cada família.
Parágrafo único. Terão prioridade no programa as escolas associações de 
moradores, iniciativa comunitárias e entidades de classe.
Art. 4º No acordo entre o proprietário e o beneficiário com prazo determinado 
deverão constar os seguintes deveres:
I - para o proprietário:
a) não solicitar a devolução do terreno antes de decorrido o tempo sobre o qual 
compactuou o acordo.
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b) no término do acordo e caso haja interesse do proprietário em continuar 
autorizando o uso, deverá dar preferência ao beneficiário que fazia o uso do 
terreno.
II - para o beneficiário:
a) manter a área limpa.
b) prevenir a erosão do solo.
c) compromisso de devolução da área até o prazo de quatro meses a contar do 
período, prorrogáveis por mais quatro se constatados a necessidade para 
colheita.
d) fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Parágrafo único. O não cumprimento destes deveres incorrerá na exclusão do 
beneficiário do programa.
Art. 5º Fica facultado o cercamento da área.
Art. 6º Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativado dos 
beneficiários com o programa, através do departamento de organização comunitária.
Art. 7º A prefeitura Municipal buscará firmar convenio com entidades 
prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas, sementes e planejamento de 
plantios
Art. 8º O município concederá, na forma da lei incentivos ficais sobre o IPTU 
aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no programa.
Art. 9º A prefeitura terá o prazo de 60 ( sessenta) dias para regulamentar a 
presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 26 (vinte e seis) de maio de 2003.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/359/ta