norma nº 557/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 557 DE 30 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para a 
realização de despesas com o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISOP, com a dotação 
orçamentária a saber:
0700 Secretaria de Saúde
0701 Departamento de Atendimento Primário e Saúde 
Comunitária
10301 1375 2 042 Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saúde
3170.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00
3170.13.00 Obrigações Patronais 4.000,00
3170.34.00 Outras Desp. Pessoal Decorrentes Terceirização 
Mão-de-Obra 1.000,00
3370.30.00 Material de Consumo 3.200,00
3370.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física 25.000,00
3370.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica 20.800,00
3370.41.00 Contribuições 50.000,00
3390.41.00 Contribuições 5.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do referido crédito adicional especial 
decorrerão de anulações totais e parciais de dotações orçamentárias, a saber:
0700 Secretaria de Saúde
0701 Departamento de Atendimento Primário e Saúde Comunitária
10302 1581 1 052 Construção,ampliação e Reforma do Posto Saúde
4490.51.00 Obras e Instalações 15.000,00
10302 1375 1 051 Aquisição de Equipamentos Odontológicos
4490.51.00 Obras e Instalações 20.000,00
10302 1581 2 036 Manutenção Atendimento Primário e Saúde
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica 55.000,00
0702 Programas Convênio de Saúde
10301 1375 2 035 Execução dos Recursos do P.A.B.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
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disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 30 (trinta) de maio de 2003.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/360/ta