| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2003 |
| Date | 2003-06-05 |
| Ementa | Autoriza o uso de bens municipais mediante concessão através de concorrência pública. |
| native_id | 361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 558 DE 05 DE JUNHO DE 2003. Autoriza o uso de bens municipais mediante concessão através de concorrência pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º De acordo com o artigo 97 da lei orgânica, fica autorizado o executivo municipal a proceder a concessão de bens imóveis no terminal rodoviário de Corbélia. Art. 2º A concessão será feita mediante concorrência publica. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em Contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 05 (cinco) de junho de 2003. CLÓVIS JOÃO BOMBARDA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/361/ta