| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2003 |
| Date | 2003-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Contratação Temporária para atender insuficiência no Quadro de pessoal. |
| native_id | 362 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 559 DE 03 DE JULHO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Contratação Temporária para atender insuficiência no Quadro de pessoal. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação por tempo determinado de Agentes Comunitárias de Saúde, através de TESTE SELETIVO, para atender insuficiência no Quadro de Servidores. Art. 2º As contratações referidas no Artigo anterior, ficam limitadas a 25 (vinte e cinto) cargos de Agentes Comunitárias de Saúde - ACS. Parágrafo único. O pessoal temporário de que trata esta lei não integrará o quadro único existente, sendo contratado sob regime C.L.T., pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 03 (três) de julho de 2003. CLÓVIS JOÃO BOMBARDA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/362/ta