norma nº 560/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 560 DE 04 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre o Conselho Municipal 
Antidrogas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Corbélia, 
que se integrando ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno 
desenvolvimento de ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as 
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra 
mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das 
instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço 
municipal.
§ 2º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto 
Federal 3.696 de 21 de Dezembro de 2000.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do 
uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos 
que apresentam transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato 
como organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o 
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e 
no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em 
ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados 
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão 
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD 
e o Ministério da Justiça - MJ.
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Art. 2º São objetivos do COMAD:
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, 
destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, 
executadas pelo Estado e pela União; e
III - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o 
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§ 1º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, 
mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º Com a finalidade de contribuir para aprimoramento dos Sistemas Nacional e 
Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter 
a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, 
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º O COMAD fica assim constituído:
I - Presidente;
II - Secretário-Executivo; e
III - Membros.
§ 1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do 
Município, terão mandato de 02(dois) anos, permitida a sua recondução por mais 01(um) ano.
§ 2º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em 
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a s serem 
indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Art. 4º O COMAD fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva; e
IV - Comitê - Remad.
Parágrafo único. O Detalhamento da organização do COMAD será objeto do 
respectivo regimento interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§ 1º O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD -
Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do 
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orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao 
atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá 
da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, 
a ser aprovada pelo Plenário.
§ 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo 
aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regime interno do COMAD.
Art. 6º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de 
relevante serviço público.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por 
meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 7º O COMAD providencie as informações relativas à sua criação à SENAD 
e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 8º O COMAD providencie a elaboração do seu regimento interno.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 04 (quatro) de julho de 2003.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/363/ta