norma nº 561/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 561 DE 04 DE JULHO DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a contratar Operações de Crédito 
junto a Agencia de Fomento do Paraná S.A. e, 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
Operações de Crédito, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), junto a Agencia de 
Fomento do Paraná S.A. na qualidade de agente financeiro, pelo prazo de 120 (cento e vinte) 
meses, mediante a taxa de juros de 12% (doze por cento) e correção monetária de 6% (seis 
por cento) ao ano.
Art. 2º O valor da Operação de Crédito está condicionado à capacidade de 
endividamento do município, determinado pela resolução nº 43 de 2001, ou de outros 
dispositivos legais que venham substituí-la.
Art. 3º Os recursos provenientes da Operação de Crédito aprovada por esta lei, 
serão aplicados na construção de barracões industriais no Parque Industrial do município, 
objetivando a geração de empregos.
Parágrafo único. O repasse dos barracões a que se refere o Caput deste artigo será 
feito através de concessão do direito real de uso, na forma prevista no art. 97 e seu § 1º da Lei 
orgânica e legislação aplicável, devendo o contrato de concessão ser aprovado pela Câmara 
Municipal
Art. 4º Em garantia à Operação de Crédito, fica o chefe do Executivo Municipal,
autorizado a ceder ao agente financeiro, parcelas do imposto sobre operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, ou outro que o substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios na forma do que venha 
a ser contratado.
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Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei, o Chefe 
do Executivo Municipal poderá outorgar a Agencia de Fomento do Paraná S.A., mandato 
pleno e irrevogável, com poderes para receber e dar quitação no vencimento das referidas 
obrigações financeiras e, inclusive, substabelecer.
Art. 6º Anualmente, a partir do exercício subseqüente ao da contratação da 
Operação de Crédito, o orçamento do município consignará dotações próprias para 
amortização do principal e dos acessórios da dívida contratada.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 529 de 04 de Junho de 2002 e nº 
533 de 10 de Julho de 2002.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 04 (quatro) de julho de 2003.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/364/ta