| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2003 |
| Date | 2003-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e, dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 562 DE 04 DE JULHO DE 2003. Autoriza o Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício financeiro de 2003, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), mediante a inclusão da seguinte dotação orçamentária: 0400 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 0402 Divisão de Indústria, Comércio e Serviço 22661 1162 1 055 Construção de Barracões Industriais 4490.51.00 Obras e Instalações 700.000,00 Art. 2º Como recurso para cobertura do referido crédito adicional especial de que trata a presente lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Créditos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 04 (quatro) de julho de 2003. CLÓVIS JOÃO BOMBARDA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/365/ta