norma nº 945/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
Corbélia-Pr, 20 de outubro de 2016.
LEI Nº 945/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir, alterar e 
excluir os valores das dotações de despesas, e ações dos
projetos/atividades, do poder Legislativo, Executivo e da 
Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos de Corbélia, e 
aumentar a receita prevista para o exercício de 2017,
alterando a LDO nº 938/2016, e a Lei nº 828/2013 do PPA 
2014-2017, e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, 
Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte, 
L E I
Artigo 1º - Fica alterado/excluído os valores das despesas e ações dos 
projetos/atividades para o Exercício de 2017, no orçamento do Legislativo Municipal, conforme 
discriminado abaixo:
I - Alteração nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO:
01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000.CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000. Legislativa
01.001.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
01.001.01.031.0010.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
01.001.01.031.0010.1.002. AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CAMARA MUNICIPAL 230.000,00
01.001.01.031.0010.2.001.MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 1.993.000,00
01.001.01.031.0010.2.005.MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO 115.000,00
II - Exclusão das seguintes Ações no PPA e LDO:
01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000.CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000. Legislativa
01.001.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
01.001.01.031.0010.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
01.001.01.031.0010.1.001. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR 0,00
01.001.01.031.0010.1.020.IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AR-CONDICIONADO 0,00
Artigo 2º - Fica alterado os valores das despesas e ações dos 
projetos/atividades para o Exercício de 2017, no orçamento da Caixa de Seguridade dos 
Servidores Públicos de Corbélia, conforme discriminado abaixo:
I - Alteração nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO:
10.000.00.000.0000.0.000.CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE 
CORBÉLIA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA EXECUTIVA
10.001.04.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO
10.001.04.122.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL
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10.001.04.122.0070.0.000. PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL
10.001.04.122.0070.2.051. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA 616.000,00
10.001.04.122.0070.2.052.MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS 5.706.000,00
10.001.04.122.0070.9.998.RESERVA DE CONTINGÊNCIA 179.000,00
Artigo 3º - Fica alterado/incluído/excluído os valores das despesas e ações dos 
projetos/atividades para o Exercício de 2017, no orçamento do Executivo Municipal, conforme 
discriminado abaixo:
I - Alteração nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.000.0000.0.000. Administração
02.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
02.001.04.122.0020.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
02.001.04.122.0020.2.100.MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO 893.000,00
02.001.06.182.0000.0.000. Defesa Civil
02.001.06.182.0340.0.000. PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA DEFESA CONTRA SINISTROS
02.001.06.182.0340.2.110.MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL 332.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA
02.002.02.000.0000.0.000.Judiciária
02.002.02.061.0000.0.000. Ação Judiciária
02.002.02.061.0020.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
02.002.02.061.0020.2.115.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS 43.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
02.003.04.000.0000.0.000. Administração
02.003.04.131.0000.0.000.Comunicação Social
02.003.04.131.0020.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
02.003.04.131.0020.2.120.MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL 203.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.04.000.0000.0.000.Administração
03.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
03.001.04.122.0040.0.000. PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0040.2.130.MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA 1.617.000,00
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.000.0000.0.000. Administração
03.003.04.122.0000.0.000. Administração Geral
03.003.04.122.0040.0.000. PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.003.04.122.0040.2.140.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1.186.000,00
03.003.09.000.0000.0.000. Previdência Social
03.003.09.272.0000.0.000. Previdência do Regime Estatutário
03.003.09.272.0070.0.000. PROGRAMA DE PREVIDENCIA E SEGURIDADE SOCIAL
03.003.09.272.0070.2.141. APORTE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 700.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
03.005.04.000.0000.0.000. Administração
03.005.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
03.005.04.123.0050.0.000. PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E FISCAL
03.005.04.123.0050.2.150.MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA 383.000,00
03.005.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais
03.005.28.843.0000.0.000. OPERAÇÕES ESPECIAIS
03.005.28.843.0000.2.160.AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA E 
CONFESSADA 1.347.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.04.000.0000.0.000. Administração
04.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
04.001.04.122.0290.0.000. PROGRAMA DE GESTAO DAS POLITICAS ECONOMICAS
04.001.04.122.0290.2.180.MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO 579.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
04.002.22.000.0000.0.000.Indústria
04.002.22.661.0000.0.000. Promoção Industrial
04.002.22.661.0290.0.000. PROGRAMA DE GESTAO DAS POLITICAS ECONOMICAS
04.002.22.661.0290.2.185.MANUTENÇÃO DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 112.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE
04.003.17.000.0000.0.000. Saneamento
04.003.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
04.003.17.512.0160.0.000. PROGRAMA DE SANEAMENTO URBANO E RURAL
04.003.17.512.0160.2.850.TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 231.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.04.000.0000.0.000. Administração
05.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
05.001.04.122.0330.0.000. PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO
05.001.04.122.0330.2.200.MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
3.157.000,00
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.000.0000.0.000. Transporte
05.002.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário
05.002.26.782.0330.0.000. PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO
05.002.26.782.0330.1.115. REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL 670.000,00
05.002.26.782.0330.2.205.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 1.083.850,00
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.003.15.000.0000.0.000. Urbanismo
05.003.15.451.0000.0.000.Infra-Estrutura Urbana
05.003.15.451.0310.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
05.003.15.451.0310.1.145.PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, RECAPE, 
REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES 2.540.000,00
05.003.15.451.0310.1.155. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 17.000,00
05.003.15.451.0310.1.160. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 15.000,00
05.003.15.451.0310.2.210.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
1.660.000,00
05.003.25.000.0000.0.000. Energia
05.003.25.752.0000.0.000. Energia Elétrica
05.003.25.752.0310.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
05.003.25.752.0310.1.165.EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 23.000,00
05.003.26.000.0000.0.000. Transporte
05.003.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário
05.003.26.782.0310.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
05.003.26.782.0310.1.140.EXECUÇÃO DO PROGRAMA COM RECURSOS DA CIDE 47.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001.12.000.0000.0.000. Educação
06.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
06.001.12.361.0220.0.000. PROGRAMA DE GESTAO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
06.001.12.361.0220.2.220. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 456.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.000.0000.0.000. Educação
06.003.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
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06.003.12.361.0180.0.000. PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0180.1.175.INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR 59.000,00
06.003.12.361.0180.1.310. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
1.000,00
06.003.12.361.0180.2.245.EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS 1.002.000,00
06.003.12.361.0220.0.000. PROGRAMA DE GESTAO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
06.003.12.361.0220.2.250.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 2.325.750,00
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.000.0000.0.000. Educação
06.004.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
06.004.12.365.0200.0.000. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
06.004.12.365.0200.1.180.CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE 
ENSINO 1.317.000,00
06.004.12.365.0200.2.246.EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS EDUCAÇÃO INFANTIL 53.000,00
06.004.12.365.0200.2.260.MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL 438.250,00
06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
06.005.12.000.0000.0.000.Educação
06.005.12.367.0000.0.000. Educação Especial
06.005.12.367.0210.0.000. PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO
06.005.12.367.0210.2.270.MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 63.000,00
06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
06.006.13.000.0000.0.000.Cultura
06.006.13.392.0000.0.000. Difusão Cultural
06.006.13.392.0230.0.000. PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL
06.006.13.392.0230.2.275.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL 285.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.000.0000.0.000. Saúde
07.002.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
07.002.10.301.0130.0.000. PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA A SAUDE
07.002.10.301.0130.2.285.EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS 1.626.000,00
07.002.10.301.0170.0.000. PROGRAMA DE GESTAO DA SAUDE PUBLICA
07.002.10.301.0170.1.195. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS DA SAÚDE 50.000,00
07.002.10.301.0170.2.290.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO E SAÚDE 
COMUNITÁRIA 6.114.150,00
07.002.10.301.0170.2.300.MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE COMBATE AS DROGAS E APOIO AO DEPENDENTE 
QUÍMICO 44.000,00
07.002.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.0140.0.000. PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
07.002.10.302.0140.2.310.MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 278.000,00
07.002.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária
07.002.10.304.0150.0.000. PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA
07.002.10.304.0150.2.315.EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social
08.001.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
08.001.08.244.0120.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0120.2.320.MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.085.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.000.0000.0.000. Assistência Social
08.002.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
08.002.08.244.0100.0.000. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
08.002.08.244.0100.2.325.MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 302.000,00
08.002.08.244.0100.2.330. FORNECER AUX. ALIMENTO ÀS FAMÍLIAS CONFORME RESOLUÇÃO Nº 21/2008
50.000,00
08.002.08.244.0110.0.000. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.002.08.244.0110.2.335.MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 115.000,00
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08.002.08.244.0120.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0120.2.340.MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80.000,00
08.002.08.244.0120.2.350.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA 343.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.004.08.000.0000.0.000. Assistência Social
08.004.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança a ao Adolescente
08.004.08.243.0090.0.000. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE
08.004.08.243.0090.6.360.MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, ADOLESCENTE E 
JUVENTUDE 316.000,00
08.004.08.243.0120.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.004.08.243.0120.2.370.MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE COMARCA DE CORBÉLIA 5.000,00
08.004.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
08.004.08.244.0120.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.004.08.244.0120.2.365.MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR 213.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
09.001.04.000.0000.0.000. Administração
09.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
09.001.04.122.0260.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
09.001.04.122.0260.2.375.MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
440.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
09.002.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
09.002.27.811.0000.0.000. Desporto de Rendimento
09.002.27.811.0260.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
09.002.27.811.0260.2.380.MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RENDIMENTO
173.000,00
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS, LAZER E RECREAÇÃO
09.003.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
09.003.27.811.0000.0.000. Desporto de Rendimento
09.003.27.811.0260.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
09.003.27.811.0260.2.385.MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS, LAZER E 
RECREAÇÃO 119.000,00
II - Inclusão das seguintes Ações no PPA e LDO:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.000.0000.0.000. Administração
02.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
02.001.04.122.0020.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
02.001.04.122.0020.2.100. MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO 893.000,00
02.001.06.000.0000.0.000. Segurança Pública
02.001.06.181.0000.0.000. Policiamento
02.001.06.181.0020.0.000. PROGRAMA DE AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
02.001.06.181.0020.1.835. IMPLANTAÇAO DE VIGILÂNCIA POR CIRCUITO DE CÂMERAS 146.000,00
02.001.06.181.0020.2.070. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 15.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.04.000.0000.0.000. Administração
04.001.04.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
04.001.04.452.0330.0.000. PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO
04.001.04.452.0330.2.915. MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL 15.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
04.002.23.000.0000.0.000. Comércio e Serviços
04.002.23.695.0000.0.000. Turismo
04.002.23.695.0250.0.000. PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO TURISMO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
04.002.23.695.0250.2.720. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO 20.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.003.15.000.0000.0.000. Urbanismo
05.003.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
05.003.15.451.0310.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
05.003.15.451.0310.1.830. AQUISIÇÃO DE TERRENOS 5.000,00
05.003.15.451.0310.1.840. CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA 1.000,00
05.003.25.000.0000.0.000. Energia
05.003.25.752.0000.0.000. Energia Elétrica
05.003.25.752.0310.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
05.003.25.752.0310.2.914. MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 75.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
06.006.13.000.0000.0.000. Cultura
06.006.13.392.0000.0.000. Difusão Cultural
06.006.13.392.0230.0.000. PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL
06.006.13.392.0230.2.680. PROMOVER FESTIVAIS DE MÚSICA, SHOWS E EVENTOS 15.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.17.000.0000.0.000. Saneamento
07.002.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
07.002.17.512.0160.0.000. PROGRAMA DE SANEAMENTO URBANO E RURAL
07.002.17.512.0160.1.200. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.000.0000.0.000. Assistência Social
08.002.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
08.002.08.244.0120.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0120.2.445. MANTER OS CONSELHOS MUNICIPAIS 5.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.004.08.000.0000.0.000. Assistência Social
08.004.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança a ao Adolescente
08.004.08.243.0090.0.000. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE
08.004.08.243.0090.1.825. CONSTRUÇÃO DE AUDITORIO 700.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS, LAZER E RECREAÇÃO
09.003.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
09.003.27.811.0000.0.000. Desporto de Rendimento
09.003.27.811.0260.0.000. PROGRAMA DE GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
09.003.27.811.0260.1.845. APOIO E INCENTIVO AO CICLISMO E ATLETISMO 30.000,00
09.003.27.811.0260.1.850. PROMOVER E APOIAR AS OLIMPIADAS MUNICIPAIS E REGIONAIS 80.000,00
III - Exclusão das seguintes Ações no PPA e LDO:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.003.15.000.0000.0.000. Urbanismo
05.003.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
05.003.15.451.0310.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
05.003.15.451.0310.1.120. AQUISIÇÃO DE TERRENOS P/ CONJ. HABITACIONAL 0,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
09.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.004.23.000.0000.0.000. Comércio e Serviços
09.004.23.685.0000.0.000. Turismo
09.004.23.685.0250.0.000. PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO TURISMO MUNICIPAL
09.004.23.685.0250.2.390. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE TURISMO 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
Artigo 4º - As Receitas estimadas nos anexos da LDO para a Administração Direta, 
ficam alteradas para o orçamento de 2017, conforme os valores abaixo:
RECEITAS CORRENTES R$ 40.698.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 6.348.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 983.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 45.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 46.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 32.415.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 861.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (-) 
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 5.673.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.362.000,00
OPERAÇÕES DE CREDITO R$ 3.200.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 72.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 2.090.000,00
TOTAL R$ 46.060.000,00
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes dos anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017 revogadas as 
disposições em contrário.
 

Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2016.
NELITA CERIOLLI BOMBARDA
Prefeita em Exercicio