norma nº 846/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 846 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
Institui o Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores da CASSEMC – Caixa de 
Previdência dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Corbélia, Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos e Salários da CASSEMC – Caixa de 
Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia, Estado do Paraná, de 
acordo com as disposições desta Lei.
§ 1º Os cargos efetivos são organizados em carreiras, e a primeira investidura se 
dará através de concurso público. 
§ 2º Os cargos em comissão integrantes da presente Lei, serão de livre nomeação 
e exoneração pelo Presidente do Conselho de Administração da CASSEMC com remuneração 
fixa não se organizando em carreiras.
Art. 2º O plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o 
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores da 
CASSEMC. 
CAPÍTULO II
DOS CARGOS E DAS CLASSES
Art. 3º Os Cargos dos servidores efetivos caracterizam-se por atividades 
continuadas e dirigidas pelos princípios, ideais e dos fins da Administração Pública. 
Parágrafo Único. O servidor inicia suas atividades na classe inicial quando 
satisfeitas as normas legais e/ou disposições desta Lei e do Estatuto dos Servidores Municipais 
(Lei Municipal no 286/1992, de 20 de julho de 1992), por um dos cargos do quadro efetivo.
Art. 4º Os elementos constitutivos do Plano de Cargos e Salários são os seguintes: 
quadro, cargo, função, classe, referência de classe, assim definidos: 
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I - QUADRO: é a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno 
desenvolvimento das ações da Autarquia Previdenciária Municipal CASSEMC;
II - CARGO: é a vaga instituída na organização do servidor, com denominação 
própria, atribuições específicas e remuneração correspondente;
III - FUNÇÃO: é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração da 
CASSEMC confere a cada categoria funcional ou individualmente a determinados servidores 
para a execução de serviços;
IV - CLASSE: é o agrupamento de cargos identificados por algarismos romanos de 
I (um) a X (dez), conforme habilitação e qualificação profissional, constituindo a linha vertical 
de promoção funcional, possível somente por habilitação em Concurso Público;
V - REFERÊNCIA DE CLASSE: é a posição identificada por algarismos arábicos 
de 01 (um) a 12 (doze), correspondente à faixa salarial ocupada pelo servidor da CASSEMC,
sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem 
aos avanços diagonais.
§ 1º Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o servidor perceberá 
vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de 
enquadramento e desenvolvimento na carreira.
§ 2º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos 
quando necessários serão designados por Portaria do Presidente do Conselho de Administração, 
recebendo o servidor gratificação e/ou Bonificação prevista no Estatuto dos Servidores 
Municipais.
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES E/OU BONIFICAÇÕES
Art. 5º As gratificações e/ou bonificações dos servidores da CASSEMC – Caixa 
de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia serão concedidos 
conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corbélia (Lei 
Municipal nº 286/1992, de 20 de julho de 1992).
CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 6º O adicional por tempo de serviço (biênio), 5,00% (cinco por cento) sobre 
o vencimento básico, será concedido aos servidores efetivos de acordo com os seguintes 
critérios:
I - o servidor efetivo terá direito ao adicional (biênio), a cada 2 (dois) anos de efetivo 
exercício;
II - o adicional de que trata o item I, deste artigo, dar-se-á no primeiro mês 
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subsequente ao do cumprimento dos requisitos legais de tempo de serviço prestado a 
CASSEMC;
III - considera-se efetivo exercício para concessão do benefício no caput deste 
artigo, o tempo de serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.
Parágrafo único. O servidor da Autarquia Previdenciária CASSEMC em exercício 
de cargo efetivo que prestar novo concurso Público fará jus a contagem do tempo de serviço já 
prestado a Autarquia, ao ser nomeado para outro cargo, para efeito do respectivo adicional.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES
Art. 7º Os cargos efetivos dos servidores de que trata esta Lei, são constituídas 
pelos seguintes grupos operacionais de classe, conforme habilitação profissional:
I - Grupo Operacional de Serviços Gerais: abrange as funções cujas tarefas 
requerem conhecimentos práticos de trabalho, limitados a uma rotina predominante de esforço 
físico, bem como de atividades com cursos práticos, com formação mínima de alfabetização 
e/ou curso prático ou experiência profissional;
II - Grupo Operacional Semiprofissional: abrange as funções que requerem nível 
médio e/ou Curso Técnico Específico, cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade e 
pouco esforço físico;
III - Grupo Operacional Profissional: abrange as funções cujas tarefas requerem 
grau elevado de atividade mental, exigindo conhecimentos teóricos e práticos com formação 
em nível superior.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 8º O quadro geral da CASSEMC – Caixa de Previdência dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Corbélia é o conjunto de cargos definidos a seguir:
I - vagas do quadro efetivo, constantes no Anexo I desta Lei;
II - vagas dos cargos em comissão, constante do anexo II desta Lei.
CAPÍTULO VII
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DA ESTABILIDADE
Art. 9º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, que terá 
a competência de:
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I - avaliar os servidores efetivos, conforme definição no Anexo VII desta Lei;
II - analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram revisão, em grau 
único de recurso, ratificando ou retificando os resultados;
III - emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório, com 
fundamento das informações constantes no processo de avaliação de desempenho, em 
cumprimento com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;
IV - atuar nos processos de dispensa por insuficiência de desempenho seja durante 
o estágio probatório ou após ter adquirido estabilidade.
Art. 10. A Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, será composta de 04 
(quatro) membros titulares, com mandato de 02 (dois) anos, nomeados pelo Presidente do 
Conselho de Administração, sendo:
a) o Presidente do Conselho de Administração;
b) um servidor efetivo indicado pelo Presidente;
c) o superior imediato do servidor;
d) um aposentado/e ou pensionista.
Parágrafo único. A comissão será instituída mediante Portaria do Presidente do 
Conselho de Administração, na qual será nomeado o Presidente da Comissão e regulamentações 
necessárias não definidas nesta Lei.
Art. 11. Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do 
recebimento do processo de avaliação de desempenho, para apresentação das conclusões finais 
pela Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD.
Art. 12. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de 
provimento efetivo considerado apto pela comissão de desempenho adquire estabilidade no 
serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, ressalvado alterações 
Constitucionais.
§ 1º Nos 30 (trinta) dias antes do término do estágio probatório a Comissão de 
Avaliação de Desempenho – CAD, deverá ter concluído todo o processo de avaliação e 
encaminhará parecer contrário ou favorável à decretação da estabilidade do servidor ao Setor 
de Administração de Recursos Humanos, ou Procuradoria Jurídica da CASSEMC.
§ 2º É obrigatório à avaliação especial de desempenho para o servidor adquirir 
estabilidade, por comissão especial nomeada para este fim.
§ 3º O servidor estável será avaliado a cada 12 (doze) meses.
Art. 13. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para interposição de recurso junto 
a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD:
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I - 05 (cinco) dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do servidor, a contar 
da ciência do processo;
II - 15 (quinze) dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do Setor de 
Administração de Recursos Humanos, a contar da data do recebimento da avaliação.
CAPÍTULO VIII
DAS PROMOÇÕES
Art. 14. As progressões horizontais dentro das classes serão realizadas sempre que 
o funcionário atingir o interstício de 3 (três) anos, e, se satisfeitas as exigências na avaliação de 
desempenho o servidor avançará uma referência.
Art. 15. A Ascensão Funcional Vertical dar-se-á com o interstício de 3 (três) anos 
contados da data imediatamente posterior a do término do estágio probatório ou da última
ascensão funcional obtida.
§ 1º A Ascensão Funcional do Grupo Operacional Profissional, será da seguinte 
maneira
I - Advogado:
a) a passagem da classe XV, para a classe XVI, com avanço de 5 (cinco) 
referencias fica condicionada a realização de, no mínimo, 200 (duzentas) horas 
de cursos de aperfeiçoamento na área específica de atuação ou uma pós￾graduação com menos de 360 (trezentos e sessenta) horas de duração;
b) a passagem da classe XVI, para a classe XVII, com avanço de 6 (seis) 
referencias fica condicionada à conclusão de curso de pós-graduação com, no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas de duração;
c) a passagem da classe XVII, para a classe XVIII, com avanço de 7 (sete) 
referencias fica condicionada à conclusão de curso de pós-graduação em nível 
de mestrado doutorado ou pós-doutorado com, no mínimo 450 (quatrocentos e 
cinquenta) horas de duração.
II - Contador:
a) a passagem da classe XXX, para a classe XXXI, com avanço de 5 (cinco) referencias fica 
condicionada a realização de, no mínimo, 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento na 
área específica de atuação ou uma pós-graduação com menos de 360 (trezentos e sessenta) horas 
de duração;
a) a passagem da classe XII, para a classe XIII, com avanço de 5 (cinco) 
referencias fica condicionada a realização de, no mínimo, 200 (duzentas) horas 
de cursos de aperfeiçoamento na área específica de atuação ou uma pós￾graduação com menos de 360 (trezentos e sessenta) horas de duração1
;
b) a passagem da classe XXXI, para a classe XXXII, com avanço de 6 (seis) referencias fica 
1 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 946, de 26 de outubro de 2016.
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condicionada à conclusão de curso de pós-graduação com, no mínimo 360 (trezentos e sessenta) 
horas de duração;
b) a passagem da classe XIII, para a classe XIV, com avanço de 6 (seis) 
referencias fica condicionada à conclusão de curso de pós-graduação com, no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas de duração2
;
c) a passagem da classe XXXIV, para a classe XXXV, com avanço de 7 (sete) referencias fica 
condicionada à conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado doutorado ou pós￾doutorado com, no mínimo 450 (quatrocentos e cinquenta) horas de duração.
c) a passagem da classe XIV, para a classe XV, com avanço de 7 (sete) 
referencias fica condicionada à conclusão de curso de pós-graduação em nível 
de mestrado doutorado ou pós-doutorado com, no mínimo 450 (quatrocentos e 
cinquenta) horas de duração
3
.
§ 1º-1 A Ascensão Funcional do Grupo Operacional Zelador, será da seguinte 
maneira4
:
I - Zelador:
a) A passagem da classe II, para a classe III, fica condicionada a conclusão do 
ensino médio regular ou a realização de, no mínimo, 100 (cem) horas de cursos 
de aperfeiçoamento na área específica de atuação;
b) A passagem da classe III, para a classe IV, fica condicionada a conclusão de 
curso superior;
c) A passagem da classe IV, para a classe V, fica condicionada a conclusão de 
curso de pós-graduação com, no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas de 
duração.
§ 1º-2 A Ascensão Funcional do Grupo Operacional Semiprofissional, será da 
seguinte maneira5
:
I - Auxiliar Administrativo:
a) A passagem da classe VI, para a classe VII, fica condicionada a conclusão de 
curso superior ou a realização de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) horas de 
cursos de aperfeiçoamento na área específica de atuação;
b) A passagem da classe VII, para a classe VIII, fica condicionada a conclusão 
de curso de pós-graduação com, no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas de 
duração;
c) A passagem da classe VIII, para a classe VIX, fica condicionada a conclusão 
de curso de pós-graduação em nível de Mestrado, doutorado ou Pós-doutorado 
com, no mínimo 450 (quatrocentos e cinquenta) horas de duração.
§ 2º Quando o servidor com a soma dos avanços alcançar a última referência de 
2 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 946, de 26 de outubro de 2016.
3 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 946, de 26 de outubro de 2016.
4 Redação inclusa pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 946, de 26 de outubro de 2016.
5 Redação inclusa pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 946, de 26 de outubro de 2016.
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classe passará automaticamente para a Classe seguinte, até o limite de 3 (três) classes.
Art. 16. A Ascensão Funcional Vertical prevista no art. 15 desta Lei, fica 
condicionada a comprovação efetiva da habilitação junto ao setor de Recursos Humanos da 
CASSEMC, a ser feita pelo servidor através da apresentação de cópia e original (ou cópia 
autenticada do diploma e/ou certificado devidamente expedido pela instituição de ensino.
§ 1º Serão considerados para efeito de ascensão funcional os cursos de 
aperfeiçoamento realizados desde a data de admissão do servidor no cargo efetivo. 
§ 2º Os diplomas e/ou certificados serão admitidos apenas uma única vez, uma vez 
utilizados para fins de uma ascensão não poderão ser mais admitidos em outra posteriormente.
Art. 17. Não terá direito a promoção funcional o servidor que durante o período de 
referencia:
I - estiver em disponibilidade;
II - estiver em exercício de mandato eletivo;
III - tiver faltado ao serviço sem justificativa por 10 (dez) dias seguidos ou 20 
(vinte) dias alternadamente;
IV - tiver recebido suspensão no período, aplicada após apuração de veracidade de 
denuncia por comissão especial;
V- tiver faltado justificadamente por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ou 
alternadamente.
Parágrafo único. Excetua-se do inciso V as faltas decorrentes de acidente de 
trabalho, casamento, luto, licença maternidade e licença prêmio.
Art. 18 A promoção para cargo diferente do ocupado, dependerá de habilitação em 
novo concurso público externo.
Art. 19. Compete à divisão de pessoal processar as progressões.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. É vedado o desvio de função, sendo responsável a autoridade que 
determinar a prestação de serviços diferentes das atribuições próprias da classe ocupada pelo 
servidor.
Art. 21. Ficam assim definidos o quadro de vagas previsto nesta Lei:
I - Quadro de vagas dos servidores efetivos de acordo com Anexo I;
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II - Quadro de vagas dos cargos de provimento em comissão de acordo com Anexo 
II.
Art. 22. A tabela salarial dos cargos de provimento efetivo, são as constantes do 
Anexo III.
Art. 23. A tabela salarial dos cargos de provimento em comissão, são as constantes 
do Anexo IV.
Art. 24. A descrição das atribuições dos cargos efetivos, requisitos para 
provimento e suas atribuições estão descritas no Anexo V.
Art. 25. As descrições das atribuições dos cargos de provimento em comissão estão 
descritas no Anexo VI.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, 
Em, 02 de junho de 2014.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/38/ta
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ANEXO I
DA LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 02 DE JUNHO DE 2016
QUADRO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO6
Nº DE VAGAS CARGA HORÁRIA CLASSE DENOMINAÇÃO
01 40 XXX Contador
01 20 XV Advogado
GRUPO OPERACIONAL:
Profissional
Nº DE VAGAS CARGA 
HORÁRIA
CLASSE DENOMINAÇÃO
01 20 XII Contador
01 20 XV Advogado
GRUPO OPERACIONAL: 
Semiprofissional
Nº DE VAGAS CARGA
HORÁRIA
CLASSE DENOMINAÇÃO
03 40 VI Auxiliar 
Administrativo
GRUPO OPERACIONAL: 
Serviços Gerais
Nº DE VAGAS CARGA 
HORÁRIA
CLASSE DENOMINAÇÃO
01 40 II Zelador
6 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 946, de 26 de outubro de 2016.
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ANEXO II
DA LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 02 DE JUNHO DE 2016
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE VAGAS CLASSE DENOMINAÇÃO
01 CC – I Secretário Executivo
01 CC – II Técnico Contábil
01 CC – III Técnico Previdenciário
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ANEXO III
DA LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 02 DE JUNHO DE 2016
TABELA SALARIAL DO QUADRO EFETIVO
Re.
Classe
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
I 738,42 844,03 949,54 1055,05 1160,54 1266,05 1371,56 1477,06 1582,56 1688,07 1793,57 1899,08
II 844,03 949,54 1055,05 1160,54 1266,05 1371,56 1477,06 1582,56 1688,07 1793,57 1899,08 2004,57
III 949,54 1055,05 1160,54 1266,05 1371,56 1477,06 1582,56 1688,07 1793,57 1899,08 2004,57 2110,09
IV 1055,05 1160,54 1266,05 1371,56 1477,06 1582,56 1688,07 1793,57 1899,08 2004,57 2110,09 2214,64
V 1160,54 1266,05 1371,56 1477,06 1582,56 1688,07 1793,57 1899,08 2004,57 2110,09 2214,64 2321,10
VI 1266,05 1371,56 1477,06 1582,56 1688,07 1793,57 1899,08 2004,57 2110,09 2214,64 2321,10 2426,60
VII 1371,56 1477,06 1582,56 1688,07 1793,57 1899,08 2004,57 2110,09 2214,64 2321,10 2426,60 2532,10
VIII 1477,06 1582,56 1688,07 1793,57 1899,08 2004,57 2110,09 2214,64 2321,10 2426,60 2532,10 2637,61
IX 1582,56 1688,07 1793,57 1899,08 2004,57 2110,09 2214,64 2321,10 2426,60 2532,10 2637,61 2743,10
X 1688,07 1793,57 1899,08 2004,57 2110,09 2214,64 2321,10 2426,60 2532,10 2637,61 2743,10 2848,62
XI 1793,57 1899,08 2004,57 2110,09 2214,64 2321,10 2426,60 2532,10 2637,61 2743,10 2848,62 2954,12
XII 1899,08 2004,57 2110,09 2214,64 2321,10 2426,60 2532,10 2637,61 2743,10 2848,62 2954,12 3059,63
XIII 2004,57 2110,09 2214,64 2321,10 2426,60 2532,10 2637,61 2743,10 2848,62 2954,12 3059,63 3165,14
XIV 2110,09 2214,64 2321,10 2426,60 2532,10 2637,61 2743,10 2848,62 2954,12 3059,63 3165,14 3270,63
XV 2215,60 2321,10 2426,60 2532,10 2637,61 2743,10 2848,62 2954,12 3059,63 3165,14 3270,63 3376,15
XVI 2321,10 2426,60 2532,10 2637,61 2743,10 2848,62 2954,12 3059,63 3165,14 3270,63 3376,15 3481,65
XVII 2426,60 2532,10 2637,61 2743,10 2848,62 2954,12 3059,63 3165,14 3270,63 3376,15 3481,65 3587,16
XVIII 2532,10 2637,61 2743,10 2848,62 2954,12 3059,63 3165,14 3270,63 3376,15 3481,65 3587,16 3798,16
XIX 2637,61 2743,10 2848,62 2954,12 3059,63 3165,14 3270,63 3376,15 3481,65 3587,16 3798,16 3903,67
XX 2743,10 2848,62 2954,12 3059,63 3165,14 3270,63 3376,15 3481,65 3587,16 3798,16 3903,67 4009,17
XXI 2848,61 2954,12 3059,63 3165,14 3270,63 3376,15 3481,65 3587,16 3798,16 3903,67 4009,17 4114,68
XXII 2954,12 3059,63 3165,14 3270,63 3376,15 3481,65 3587,16 3798,16 3903,67 4009,17 4114,68 4220,18
XXIII 3059,63 3165,14 3270,63 3376,15 3481,65 3587,16 3798,16 3903,67 4009,17 4114,68 4220,18 4325,69
XXIV 3165,14 3270,63 3376,15 3481,65 3587,16 3798,16 3903,67 4009,17 4114,68 4220,18 4325,69 4431,19
XXV 3270,63 3376,15 3481,65 3587,16 3798,16 3903,67 4009,17 4114,68 4220,18 4325,69 4431,19 4536,70
XXVI 3376,14 3481,65 3587,16 3798,16 3903,67 4009,17 4114,68 4220,18 4325,69 4431,19 4536,70 4642,20
XXVII 3481,65 3587,16 3692,66 3798,16 3903,67 4009,17 4114,68 4220,18 4325,69 4431,19 4536,70 4642,20
XXVIII 3587,16 3692,66 3798,16 3903,67 4009,17 4114,68 4220,18 4325,69 4431,19 4536,70 4642,20 4747,71
XXIX 3692,66 3798,16 3798,16 3903,67 4009,17 4114,68 4220,18 4325,69 4431,19 4536,70 4642,20 4747,71
XXX 3798,16 3798,16 3903,67 4009,17 4114,68 4220,18 4325,69 4431,19 4536,70 4642,20 4747,71 4853,21
XXXI 3903,67 4009,17 4114,68 4220,18 4325,69 4431,19 4536,70 4642,20 4747,71 4853,21 4958,72 5064,22
XXXII 4009,17 4114,68 4220,18 4325,69 4431,19 4536,70 4642,20 4747,71 4853,21 4958,72 5064,22 5169,72
XXXIII 4114,68 4220,18 4325,69 4431,19 4536,70 4642,20 4747,71 4853,21 4958,72 5064,22 5169,72 5275,23
XXXIV 4220,18 4325,69 4431,19 4536,70 4642,20 4747,71 4853,21 4958,72 5064,22 5169,72 5275,23 5380,73
XXXV 4325,69 4431,19 4536,70 4642,20 4747,71 4853,21 4958,72 5064,22 5169,72 5275,23 5380,73 5486,24
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ANEXO IV
DA LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 02 DE JUNHO DE 2016
TABELA SALARIAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR EM R$
CC-I 4.520,21
CC-II 2.955,68
CC-III 2.111,20
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ANEXO V
DA LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 02 DE JUNHO DE 2016
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: CONTADOR
Síntese das atribuições:
Ao Contador, compete executar as atividades orçamentárias, contábeis, financeiras e 
patrimoniais, atualizando livros fiscais e registros oficiais, com o objetivo de elaborar o 
orçamento o balanço e demais demonstrações; faz o acompanhamento orçamentário, 
conferindo lançamentos efetuados, bem como revisa cálculos diversos e os respectivos 
resultados; controla a atividade de análise e conciliação de contas; observa se os processos de 
pagamento estão de acordo com a legislação em vigor; desenvolve as atividades da tesouraria, 
executando a coleta de dados, operacionalização dos processos e a conciliação bancária; efetua 
a emissão e o controle de cheques para pagamento de despesas da CASSEMC; Providencia 
toda a documentação necessária para os registros das movimentações bancárias da 
CASSSEMC; efetua o “follow-up” da data de vencimento dos pagamentos; realiza o 
fechamento diário de boletins de caixa, bem como atualiza os dados referentes às 
disponibilidades financeiras; realiza as operações de caixa da CASSEMC: Alimenta e atualiza 
o AM e Envia os arquivos para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná; executa quaisquer 
outras atividades correlatas à sua função, determinadas pelo superior imediato.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade: Nível superior em Ciências Contábeis e registro no órgão de classe.
Experiência: Não exigida.
Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas complexas que exigem conhecimentos técnicos e 
especializados constante atualização e aperfeiçoamento, bem como capacidade e discernimento 
para tomada de decisões.
Esforço Físico: Nenhum.
Esforço Mental: Atenção e raciocínio constantes.
Esforço Visual: Normal.
Responsabilidades: Manipula dados, programas e documentos sigilosos, pelos documentos e 
máquinas do setor, eventualmente comanda equipes de trabalho.
Ambiente de Trabalho: Normal escritório.
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CARGO: ADVOGADO
Síntese de atribuições:
Ao Advogado compete defender a CASSEMC – Caixa de Previdência dos Servidores Púbicos 
Civis do Município de Corbélia em Juízo ou fora dele praticando todos os atos da representação 
Legal; Prestar assessoria jurídica ao Secretário Executivo da CASSEMC nas decisões de 
natureza contenciosa e em todas as questões que tenham implicações jurídicas de natureza
trabalhista, administrativa, previdenciária, constitucional, civil e outras, com fundamento na 
legislação, jurisprudência, doutrina e instruções normativas e regulamentares pertinentes; 
Emitir parecer técnico de natureza previdenciária na análise de requerimentos desta natureza 
Promover judicialmente ou extrajudicialmente a cobrança de dívidas provenientes de créditos 
da CASSEMC; Assistir a CASSEMC na negociação de contratos, convênios e acordos com 
outras entidades públicas ou privadas; analisar e emitir parecer sobre os processos referentes à 
aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta e concessão de bens ou serviços; Estudar, 
redigir projetos de Lei de interesse da CASSEMC, Justificar vetos, regulamentos, contratos e 
outros documentos de natureza jurídica; Realizar outros serviços compatíveis com sua 
especialização profissional.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Curso superior em Direito e registro no órgão de classe.
Experiência: Não exige.
Iniciativa/Complexidade: Planeja suas atividades, executa tarefas de natureza complexas e 
especializadas, que exigem conhecimentos técnicos, constante atualização e aperfeiçoamento, 
bem como capacidade e discernimento para tomada de decisões.
Esforço Físico: Normal.
Esforço Mental e Visual: Constante.
Responsabilidade: Coordena e supervisiona equipes de trabalho; responsabilidade dos 
processos administrativos e jurídicos da Autarquia Municipal CASSEMC.
Ambiente de trabalho: Normal.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO7
Síntese das atribuições:
Ao Auxiliar Administrativo, compete executar as atividades relativas ao protocolo; cadastrar 
segurados e beneficiários; manter e divulgar normas e procedimentos de segurança no trabalho; 
manter o cadastro atualizado de servidores, inativos e pensionistas, de acordo com as normas 
estabelecidas, organizar e manter o controle e guarda de documentos, atender o público em 
7 Redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 946, de 26 de outubro de 2016.
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geral fornecendo-lhes todas as informações; organizar e acompanhar os processos de licitação 
e compras; elaborar e encaminhar os processos digitais de aposentadorias e pensões para o 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e acompanhar a sua tramitação atender diligencias se 
for o caso; proceder o recrutamento e seleção de pessoal, nomeação exoneração; elaborar 
programas de treinamento; coordenar a avaliação de desempenho dos servidores; elaborar a 
folha de pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas; auxiliar o setor contábil; 
atualizar bimestralmente o atos de pessoal SIM-AP Tribunal de Contas; preencher os relatórios 
bimestrais do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Ensino Médio Completo Certificação junto a AMBIMA, no Mínimo CPA-10. 
Experiência: 1 ano de prática ou curso de digitação. 
Iniciativa complexidade: executa tarefas rotineiras especializadas de natureza complexa, que 
requerem conhecimentos técnicos, exigindo constante aperfeiçoamento, atualização de 
conhecimentos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões. 
Esforços físicos: normal. 
Esforço visual e mental: constantes 
Responsabilidades: pelos equipamentos e materiais que utiliza, eventualmente por dados 
confidenciais nas informações rotineiras das atividades. 
CARGO: ZELADOR8
Síntese das atribuições: 
Executa serviços gerais de limpeza e manutenção do prédio da CASSEMC, envolvendo a 
conservação e higiene de banheiros, pisos, paredes, janelas, equipamentos, móveis e instalações 
em geral; Realiza a manutenção e cuidados dos jardins e vasos de ornamentação; Conserva 
sempre limpos os utensílios sob sua guarda; Executa serviços de copa e cozinha, preparando 
café e lanches, servindo-os quando for solicitado; Ligar aparelhos elétricos, luzes, ventiladores, 
ar-condicionado, desligando-os no final de cada expediente; Deve conhecer as ferramentas e 
produtos básicos a serem utilizados na sua área de atuação; Deve zelar pelo cumprimento do 
regulamento interno, para assegurar o asseio, a ordem e segurança do prédio e o bem estar de 
seus ocupantes; Prestar assistência aos superiores nas suas áreas de atuação; Executar quaisquer 
outras atividades correlatas a sua função, determinados pelo superior imediato.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Alfabetizado 
8 Redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 946, de 26 de outubro de 2016.
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Experiência: não exigida 
Iniciativa/complexidade: executa tarefas rotineiras de natureza simples, recebe instruções e 
supervisão do superior imediato. 
Esforço físico: permanece a maior parte do tempo em pé e em movimento, assume posições 
cansativas. 
Esforço mental e visual: normal 
Responsabilidades: pelas ferramentas, materiais e equipamentos que utiliza, segurança a 
terceiros, trabalho em equipe, responsabilidade indireta. 
Ambiente de trabalho: desconfortável, está sujeito a trabalho externo e à exposição a elementos 
desagradáveis, necessita usar equipamentos de segurança.
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ANEXO VI
DA LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 02 DE JUNHO DE 2016
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO
Síntese das atribuições:
Compete ao Secretário Executivo, Administrar, orientar, controlar e coordenar as atividades da 
Caixa de Previdência; Representar a Caixa de Previdência, pessoalmente ou por delegação 
expressa, para assinar atos que envolvam essa representação, bem como representá-lo em juízo; 
Secretariar as reuniões do Conselho de Administração; Praticar atos relativos a pessoal, nos 
termos da Legislação vigente; Fazer indicações ao Conselho de Administração para o 
provimento de cargos em comissão, no âmbito da Caixa de Previdência; Encaminhar 
anualmente ao Tribunal de Contas, a Prestação de Contas da sua gestão, de acordo com a 
Legislação em vigor; Autorizar a instalação de processo de licitação, bem como dispensar 
licitações nos casos previstos em Lei e homologar seus resultados; Assinar Portarias sobre 
organização interna da Caixa de previdência, não envolvidas por atos normativos superiores, e, 
sobre a aplicação de Leis, Decretos, Resoluções e outros atos que afetem a Caixa de 
Previdência; Cumprir e fazer cumprir decisões do conselho de Administração, bem como as 
leis e regulamentos pertinentes a Caixa de Previdência; Encaminhar ao conselho se 
Administração as matérias que julgar necessárias; Avocar as atribuições exercidas por qualquer 
subordinado; Designar seu substituto legal; Deverá disponibilizar informações, na medida do 
possível, por meio eletrônico ou físico, ao Ministério da Previdência Social, Banco Central, 
Tribunal de Contas, Conselho de Administração e Servidores Municipais, da gestão 
patrimonial, econômica e financeira, tudo de acordo com a Legislação Federal em vigor e 
subsequentes alterações. Contribuir com o conselho de Administração e executivo Municipal, 
para manter a Legislação Previdenciária Municipal Atualizada, bem como fornecer todas as 
informações necessárias para o bom andamento da gestão púbica; Desempenhar outras 
atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Conselho de Administração.
CARGO: TÉCNICO CONTÁBIL
Síntese das atribuições:
Assessorar o Secretário Executivo, Conceder os benefícios previdenciários conforme previsão 
na Lei; Promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto na Legislação em Vigor; 
Administrar e controlar as ações administrativas da CASSEMC, inclusive controle financeiros 
de recursos do órgão; Praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, 
inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro; 
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Acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios do regime de previdência e do 
respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações; Gerir e elaborar a 
folha de pagamento dos benefícios; Aprovar os cálculos atuáreis, mediante elaboração de 
Parecer conclusivo; Substituir o Secretário Executivo nas ausências ou impedimentos 
temporários.
CARGO: TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
Síntese das atribuições:
Assessorar o Secretário Executivo, Executar tarefas administrativas, Rotinas do Departamento 
Pessoal, Folha de Pagamento; atendimento de telefones; recepção de pessoas encaminhando-as 
aos diversos órgãos da CASSEMC; recebe as correspondências da CASSEMC e efetua o devido 
protocolo e as distribui aos servidores; presta informações aos Servidores Municipais, 
servidores da Câmara e aposentados e pensionistas; executar outras tarefas correlatas a função.
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ANEXO VII
DA LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 02 DE JUNHO DE 2016
FICHA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
NOME: …………………………………………………… CARGO: …………………………
DATA ADMISSÃO: …………………………………….. LOTAÇÃO: …...…………………
1 – Qualidade do Trabalho:
Considere a exatidão, a ordem, o tempo de execução e a apresentação do trabalho do servidor 
e o cumprimento do prazo estabelecido.
A – ( ) Dificilmente entrega seu trabalho em tempo e deixa sempre a desejar.
B – ( ) Precisa ser constantemente cobrado quanto a qualidade do seu trabalho, tem tendência a 
não seguir os padrões e prazos.
C – ( ) Seu trabalho costuma ser satisfatório.
D - ( ) Permite a cheia ter tranquilidade. Seu trabalho demonstra sempre altos níveis de 
qualidade.
2 – Produtividade do Trabalho:
Considere a dedicação do servidor ao trabalho. Considere o volume de trabalho em condições 
normais, rapidez e eficiência no trabalho.
A – ( ) A quantidade do seu trabalho é imprevisível, deixa sempre dúvidas quanto ao tempo de 
sua execução de suas tarefas.
B – ( ) Possui bom ritmo de trabalho que permite apresentar boa produtividade.
C – ( ) Tem condições pessoais para apresentar padrões mais elevados de produção.
D – ( ) Utiliza seus recursos pessoais para produzir o máximo. Pode-se estar tranquilo se 
atribuírem tarefas que são urgentes.
3 – Iniciativa:
Considere a capacidade do servidor para resolver situações novas e sua capacidade de dar 
soluções aos problemas sua contribuição com ideias.
A – ( ) Falta-lhe iniciativa para iniciar qualquer trabalho e está sempre esperando que os outros 
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solucionem as dificuldades.
B – ( ) Reage positivamente as dificuldades, suas decisões não comprometem o bom andamento 
do serviço.
C – ( ) Consegue sair-se bem em situações que fogem a rotina.
D – ( ) É extremamente hábil nas soluções que fogem à rotina. Destaca-se pela capacidade de 
tomar decisões para a solução dos problemas.
4 – Presteza:
Considere a disponibilidade do servidor, tendo em vista as necessidades da repartição, do
trabalho e do grupo a que pertence.
A – ( ) tem muita dificuldade para relacionar-se com as pessoas, vive reclamando por ter que 
cumprir tarefas que lhe são solicitadas.
B – ( ) Faz o possível para escapar de situações que exijam colaboração.
C – ( ) Apresenta-se pronto para fazer o que lhe é designado, no entanto, é preciso que os colegas 
ou chefia o chamem.
D – ( ) Consegue perceber as necessidades tomando a iniciativa de colaborar para as soluções, 
tem interesse na solução das questões e atendimento ao público.
5 – Capacitação:
Considere o interesse do servidor em participar de programas de treinamento e sua capacidade 
de utilização em situações práticas no trabalho.
A – ( ) É apático, avesso ao aprimoramento profissional, e necessário chamar-lhe seguidamente 
atenção.
B – ( ) Tem entusiasmo com a possibilidade de aprimorar-se, mas falta-lhe persistência 
necessária. Tem que ser estimulado.
C – ( ) Busca constantemente o aprimoramento contínuo, sempre traz novidades e as 
compartilha com o grupo.
D – ( ) Sobressai no grupo pelo interesse contínuo, buscando acrescentar alternativas para os 
programas.
6 – Assiduidade:
Indique a frequência que o servidor comparece ao trabalho.
A – ( ) É muito irregular na frequência utilizada de artifícios como licenças médicas para 
ausentar-se do trabalho constantemente.
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B – ( ) Falta ao trabalho sempre que percebe a ausência da chefia, além das faltas com atestado 
médico.
C – ( ) Raramente falta ao trabalho e possui poucas faltas justificadas.
D – ( ) Comparece regularmente ao trabalho, raramente utilizando-se dos abonos permitidos.
7 – Pontualidade:
Considere a capacidade do servidor de cumprir os horários de trabalho da repartição tendo em 
vista atrasos e saídas antecipadas.
A – ( ) Atrasa-se e sempre fez da tolerância de horários do seu horário normal.
B – ( ) Atrasa-se e solicita ocasionalmente pela antecipação da saída alegando razões alheias a 
legislação.
C – ( ) É pontual, cumprindo seus horários de chegada e saída, entretanto as vezes alega razões 
estranhas para chegar ou sair dos horários.
D – ( ) Nunca chega atrasado nem sai adiantado em razão de motivos alheios ao trabalho.
8 – Administração do Tempo:
Considere a capacidade do servidor em ordenar a realização de suas tarefas e o cumprimento 
dos prazos para sua entrega.
A – ( ) Mantêm-se desorganizado, necessita de controle. Não cumpre os padrões.
B – ( ) Tem dificuldades em seguir normas, necessitando acompanhamento e controle de suas 
tarefas que não as cumpre constantemente.
C – ( ) Segue as normas estabelecidas e as cumpre. Tem necessidade de aprimorar-se em 
métodos de organização.
D – ( ) Conhece as normas e procedimentos e os segue, seu trabalho é organizado e dispensa 
supervisão.
9 – Uso adequado dos Equipamentos de Serviço:
Considere a capacidade do servidor para usar adequadamente os recursos de que o servidor 
dispõe, e o cuidados que tem quanto a conservação e economia.
A – ( ) Não usa os equipamentos disponíveis para a execução das tarefas.
B – ( ) Sub-utiliza os equipamentos demonstrando desinteresse em aprender técnicas que 
melhorem o seu trabalho.
C – ( ) Segue as normas estabelecidas e as cumpre. Tem necessidade de aprimorar-se em 
métodos de organização.
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D – ( ) Faz uso de todos os equipamentos melhorando a sua performance e preocupa-se com a 
conservação do equipamento fazendo inclusive sua manutenção preventiva.
10 – Cooperação:
Considere a disposição do servidor para cooperar com os colegas e com a chefia.
A – ( ) Raramente coopera com os colegas e com a chefia.
B – ( ) Algumas vezes nega-se a cooperar com os colegas e com a chefia.
C – ( ) Geralmente demonstra boa vontade em cooperar com os colegas e com a chefia.
D – ( ) Sempre coopera com os colegas e com a chefia.
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AVALIE O FUNCIONÁRIO CONSIDERANDO A SEGUINTE PONTUAÇÃO.
PONTUAÇÃO
A = Não atende ao esperado – 2,50 pontos.
B = Atende parcialmente – 5,00 pontos.
C = Atende Satisfatoriamente o esperado – 7,50 pontos.
D = Supera o Esperado – 10,00 pontos.
QUESTÕES A B C D Nota
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
SOMA
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ÁREA DE USO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS:
Total de pontos:
Resultado:
( ) Promoção
( ) Recuperação
( ) Exoneração
Chefe do Recursos Humanos
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ÁREA DE USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
1. Análise da comissão:
2. Providências:
3. Conclusão:
Assinaturas:
Membro da Comissão Membro da Comissão
Membro da Comissão Membro da Comissão
Data: _____/_____/__________ Presidente