norma nº 946/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 946 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
Inclui e altera disposições na Lei 846/2014 e 
dá outras providencias. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 15 e incluídos no Art. 15 da Lei 846/2014 os § 
1º-1 e § 1º-2, criando os cargos de Zelador e Auxiliar Administrativo.
“Art. 15. .................................................................
§ 1º A Ascensão Funcional do Grupo Operacional Profissional, será da seguinte 
maneira.
I - Advogado:
a) A passagem da classe XV, para a classe XVI, com avanço de 5 (cinco) 
referencias fica condicionada a realização de, no mínimo, 200 (duzentas) horas de 
cursos de aperfeiçoamento na área específica de atuação ou uma pós-graduação 
com menos de 360 (trezentos e sessenta) horas de duração;
b) A passagem da classe XVI, para a classe XVII, com avanço de 6 (seis) 
referencias fica condicionada a conclusão de curso de pós-graduação com, no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas de duração;
c) A passagem da classe XVII, para a classe XVIII, com avanço de 7 (sete) 
referencias fica condicionada a conclusão de curso de pós-graduação em nível de 
Mestrado doutorado ou Pós-doutorado com, no mínimo 450 (quatrocentos e 
cinquenta) horas de duração.
II - Contador:
a) A passagem da classe XII, para a classe XIII, com avanço de 5 (cinco) 
referencias fica condicionada a realização de, no mínimo, 200 (duzentas) horas de 
cursos de aperfeiçoamento na área específica de atuação ou uma pós-graduação 
com menos de 360 (trezentos e sessenta) horas de duração;
b) A passagem da classe XIII, para a classe XIV, com avanço de 6 (seis) 
referencias fica condicionada a conclusão de curso de pós-graduação com, no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas de duração;
c) A passagem da classe XIV, para a classe XV, com avanço de 7 (sete) 
referencias fica condicionada a conclusão de curso de pós-graduação em nível de 
Mestrado doutorado ou Pós-doutorado com, no mínimo 450 (quatrocentos e 
cinquenta) horas de duração.” (NR)
“§ 1º-1 A Ascensão Funcional do Grupo Operacional Zelador, será da seguinte 
maneira:
I - Zelador:
a) A passagem da classe II, para a classe III, fica condicionada a conclusão do 
ensino médio regular ou a realização de, no mínimo, 100 (cem) horas de cursos de 
aperfeiçoamento na área específica de atuação;
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b) A passagem da classe III, para a classe IV, fica condicionada a conclusão de 
curso superior;
c) A passagem da classe IV, para a classe V, fica condicionada a conclusão de 
curso de pós-graduação com, no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas de 
duração.
§ 1º-2 A Ascensão Funcional do Grupo Operacional Semiprofissional, será da 
seguinte maneira:
I - Auxiliar Administrativo:
a) A passagem da classe VI, para a classe VII, fica condicionada a conclusão de 
curso superior ou a realização de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) horas de 
cursos de aperfeiçoamento na área específica de atuação;
b) A passagem da classe VII, para a classe VIII, fica condicionada a conclusão de 
curso de pós-graduação com, no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas de 
duração;
c) A passagem da classe VIII, para a classe VIX, fica condicionada a conclusão de 
curso de pós-graduação em nível de Mestrado, doutorado ou Pós-doutorado com, 
no mínimo 450 (quatrocentos e cinquenta) horas de duração.” (AC)
Art. 2º Fica Acrescentado no anexo I da Lei 846/2014 o Quadro Operacional 
Serviços Gerais e o Grupo Operacional Semi Profissional, conforme previsão do Inciso I Art. 
21 da Lei 846/2014.
Art. 3º Fica acrescentado no anexo V a descrição das atividades dos cargos de 
Zelador e Auxiliar administrativo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 19 de outubro de 2016.
NELITA CERIOLLI BOMBARDA
Prefeita Municipal em exercício
Não substitui o texto publicado no DOE 217 de 26/10/2016, pág. 2-10.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/39/ta
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ANEXO I – SITUAÇÃO ANTERIOR
QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL: 
Profissional
Nº DE VAGAS CARGA 
HORÁRIA
CLASSE DENOMINAÇÃO
01 40 XXX Contador
01 20 XV Advogado
ANEXO I – SITUAÇÃO ATUAL
QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL:
Profissional
Nº DE VAGAS CARGA 
HORÁRIA
CLASSE DENOMINAÇÃO
01 20 XII Contador
01 20 XV Advogado
GRUPO OPERACIONAL: 
Semiprofissional
Nº DE VAGAS CARGA
HORÁRIA
CLASSE DENOMINAÇÃO
03 40 VI Auxiliar 
Administrativo
GRUPO OPERACIONAL: 
Serviços Gerais
Nº DE VAGAS CARGA 
HORÁRIA
CLASSE DENOMINAÇÃO
01 40 II Zelador
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Síntese das atribuições: 
Ao Auxiliar Administrativo, compete executar as atividades relativas ao protocolo; cadastrar 
segurados e beneficiários; manter e divulgar normas e procedimentos de segurança no 
trabalho; manter o cadastro atualizado de servidores, inativos e pensionistas, de acordo com as 
normas estabelecidas, organizar e manter o controle e guarda de documentos, atender o 
publico em geral fornecendo-lhes todas as informações; organizar e acompanhar os processos 
de licitação e compras; elaborar e encaminhar os processos digitais de aposentadorias e 
pensões para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e acompanhar a sua tramitação 
atender diligencias se for o caso; proceder o recrutamento e seleção de pessoal, nomeação 
exoneração; elaborar programas de treinamento; coordenar a avaliação de desempenho dos 
servidores; elaborar a folha de pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas; auxiliar 
o setor contábil; atualizar bimestralmente o atos de pessoal SIM-AP Tribunal de Contas; 
preencher os relatórios bimestrais do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS. 
Requisitos para provimento: 
Escolaridade: Ensino Médio Completo Certificação junto a AMBIMA, no Mínimo CPA-10. 
Experiência: 1 ano de prática ou curso de digitação. 
Iniciativa complexidade: executa tarefas rotineiras especializadas de natureza complexa, que 
requerem conhecimentos técnicos, exigindo constante aperfeiçoamento, atualização de 
conhecimentos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões. 
Esforços físicos: normal. 
Esforço visual e mental: constantes 
Responsabilidades: pelos equipamentos e materiais que utiliza, eventualmente por dados 
confidenciais nas informações rotineiras das atividades. 
CARGO: ZELADOR 
Síntese das atribuições: 
Executa serviços gerais de limpeza e manutenção do prédio da CASSEMC, envolvendo a 
conservação e higiene de banheiros, pisos, paredes, janelas, equipamentos, móveis e 
instalações em geral; Realiza a manutenção e cuidados dos jardins e vasos de ornamentação; 
Conserva sempre limpos os utensílios sob sua guarda; Executa serviços de copa e cozinha, 
preparando café e lanches, servindo-os quando for solicitado; Ligar aparelhos elétricos, luzes, 
ventiladores, ar-condicionado, desligando-os no final de cada expediente; Deve conhecer as 
ferramentas e produtos básicos a serem utilizados na sua área de atuação; Deve zelar pelo 
cumprimento do regulamento interno, para assegurar o asseio, a ordem e segurança do prédio 
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e o bem estar de seus ocupantes; Prestar assistência aos superiores nas suas áreas de atuação; 
Executar quaisquer outras atividades correlatas a sua função, determinados pelo superior 
imediato.
Requisitos para provimento: 
Escolaridade: Alfabetizado 
Experiência: não exigida 
Iniciativa/complexidade: executa tarefas rotineiras de natureza simples, recebe instruções e 
supervisão do superior imediato. 
Esforço físico: permanece a maior parte do tempo em pé e em movimento, assume posições 
cansativas. 
Esforço mental e visual: normal 
Responsabilidades: pelas ferramentas, materiais e equipamentos que utiliza, segurança a 
terceiros, trabalho em equipe, responsabilidade indireta. 
Ambiente de trabalho: desconfortável, está sujeito a trabalho externo e à exposição a 
elementos desagradáveis, necessita usar equipamentos de segurança.