norma nº 644/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 644 DE 03 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre a instituição de Programa de 
Capacitação destinado às secretárias do lar, ou 
empregadas domésticas conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a institui, através
da Secretaria Municipal de Ação Social, Programa Profissionalizante de Capacitação da mão￾de-obra especializada da secretaria do lar, ou empregada doméstica.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei abrangerá, dentre outras atividades:
I - boas maneiras;
II - serviço de copa/cozinha;
III - instruções básicas de hotelaria;
IV - culinária;
V - noções básicas de primeiros socorros;
VI - noção de higiene;
VII - instruções básicas de babá ou baby sitter.
Art. 3º Para usufruir dos benefícios desta Lei, a parte interessada deverá 
apresentar na Secretaria Municipal de Ação Social:
I - atestado de boa conduta;
II - comprovante de residência no Município.
Art. 4º As despesas para a implantação do Programa de que trata esta Lei correrá 
por conta da respectiva dotação específica do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 03 de maio de 2006.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná em 04/05/2006, pág. 24-24 CI-1852-A6.
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