norma nº 885/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 885 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera os artigos 1º e 5º, cria atribuições de 
cargo, na Lei Municipal nº 822/2013, altera o 
Anexo II do artigo 31, da Lei Municipal nº 
823/2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal 822/2013 que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos 
Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Procurador Jurídico e 
Assessor Jurídico do Prefeito.” (NR)
Parágrafo único. São auxiliares diretos do Prefeito:
I - o Vice-Prefeito;
II - o Chefe de Gabinete;
III - o Procurador Jurídico do Município;
“IV - o Assessor Jurídico do Prefeito;” (NR)
“V - o Subprefeito do Distrito Nossa Senhora da Penha, e” (NR)
“VI - o Subprefeito do Distrito de Ouro Verde do Piquiri.” (AC)
Art. 2º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal 822/2013 que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 5º O Município de Corbélia será representado em juízo, ativa e passivamente, 
por seu Prefeito Municipal, Procurador Jurídico, Assessor Jurídico do Prefeito ou 
Advogado, mediante apresentação de instrumento de procuração.” (NR)
Art. 3º Cria as atribuições do cargo de Assessor Jurídico do Prefeito:
É de competência do Assessor Jurídico do Prefeito Municipal:
I - assessorar juridicamente o Prefeito e coordenar os Secretários e demais órgãos 
da administração direta do Município, em todos os assuntos relativos a fiel cumprimento das 
ações administrativas referentes as ações de políticas públicas propostas pelo Prefeito 
Municipal;
II - elaborar e/ou analisar anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e portarias, 
minutas de contratos, de escrituras, acordos, convênios, licitações e quaisquer outros atos ou 
negócios jurídicos em que o Município seja parte;
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
III - auxiliar em sindicâncias administrativas e processos administrativos 
disciplinares;
IV - assessorar o Prefeito e as unidades administrativas nos atos relacionados 
relativos ao regular cumprimento dos princípios gerais do direito administrativo;
V - emitir pareceres sobre o interesse da municipalidade, examinando anteprojetos 
de leis, justificativas de vetos, decretos, contratos, projetos de regulamentos e outros 
documentos de natureza jurídica;
VI - promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito 
Municipal e as demais unidades administrativas quanto ao seu exato cumprimento;
VII - zelar pela fiel observância à aplicação das leis, decretos, portarias e 
regulamentos existentes no Município, principalmente no que se refere ao controle da 
legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;
VIII - promover a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem 
como da legislação estadual e federal de interesse do Município;
IX - coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, 
pareceres, requerimentos e respostas de solicitações de informações endereçadas ao Executivo 
Municipal e outras atividades correlatas;
X - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do 
Município.
Art. 4º Altera o Anexo II, do artigo 31 da Lei Municipal 823/2013, que passa a ter 
a seguinte redação:
ANEXO II
GRUPO DOS CARGOS COMISSIONADOS – GCC
# CARGO VAGAS SIMBOLO SALÁRIO (R$)
1 SECRETÁRIO 7 CC-1 LM. 755/2012
2 CHEFE DE GABINETE 1 CC-1 LM. 755/2012
3 PROCURADOR JURÍDICO 1 CC-1 LM. 755/2012
4 CONTROLADOR INTERNO 1 CC-1 LM. 755/2012
5 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 24 CC-2 3.139,52
6 ASSESSOR DE GABINETE 1 CC-4 1.457,64
7 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 CC-3 2.242,52
8 ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO 1 CC-3 2.242,52
9 CHEFE DE DIVISÃO 56 CC-4 1.457,64
10 ADMINISTRADOR REGIONAL 2 CC-3 2.242.52
11 ASSESSOR DE DEPARTAMENTO 7 CC-3 2.242,52
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta do 
Orçamento do Poder Executivo Municipal, em cada exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Aos 25 de junho de 2015.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DO – Jornal O Paraná __ de __/10/2015, pág. 0-0-Editais.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/401/ta