norma nº 886/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 886 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a alteração dos artigos 7º, inciso 
II, “caput” e §§ 1º e 2º do 8º, denominação 
correta sigla de secretaria, “caput” e § 2º do art.
12, e “caput” do art. 14º da Lei 822/2.013, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 822/2013, passará a ter a seguinte 
redação:
“Art. 7º .................................................................
.................................................................
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo 
– SMDEAT;
.................................................................” (NR)
Art. 2º O “caput” do art. 8º e § 1º da Lei Municipal nº 822/2013, passarão a ter a 
seguinte redação:
“Art. 8º É de competência da Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenação 
Geral – SMFCG:
.................................................................
§ 1º Para tanto, a Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenação Geral – SMFCG 
contará com os Departamentos abaixo relacionados, juntamente com suas 
respectivas divisões e assessorias:
.................................................................
§ 2º A Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenação Geral contará com as 
seguintes Assessorias Técnicas:
.................................................................” (NR)
Art. 3º O “caput” e § 2º do Art. 12 da Lei 822/13, passarão a ter a seguinte redação:
“Da Secretaria Municipal de Saúde terá como sigla SMSA.
Art. 12. É de competência da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA
.................................................................
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde – SMSA contará com assessoria Técnica em 
Saúde Pública, responsável pela elaboração. Coordenação e execução de programas 
de saúde pública.” (NR)
Art. 4º O “caput” do art. 14 da Lei Municipal nº 822/2013, passará a ter a seguinte 
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redação:
“Art. 14. É de competência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL:
.................................................................” (NR)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Aos 01 de outubro de 2015.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DO – Jornal O Paraná __ de __/10/2015, pág. 0-0-Editais.
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