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norma nº 5/2016

Tipo 05 - Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaAprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as contas do Prefeito Municipal de Corbélia ao exercício de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 DE 09 DE MAIO DE 2016.
Aprova o parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná sobre as contas do 
Prefeito Municipal de Corbélia ao exercício de 
2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decidiu e, Eu Presidente do Legislativo nos termos do art. 35 inciso VI letra “J” do Regimento 
Interno promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 171/15, de 29 de julho de 
2015, referente ao Processo nº 136190/09 relativo à Prestação de Contas do Executivo
Municipal de Corbélia, do exercício financeiro de 2008
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Corbélia comunicará a decisão do 
plenário ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das comissões, aos 09 dias do mês de maio de 2016.
DANGELLES DECKI
Presidente da Câmara
Não substitui o texto publicado no DOE 109 de 11/05/2016, pág. 04-04.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/403/ta

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