norma nº 15/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
Aprova o parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná sobre as contas do 
Prefeito Municipal de Corbélia ao exercício de 
2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decidiu pela sua maioria e, Eu Presidente do Legislativo nos termos do art. 35 inciso VI letra 
“J” do Regimento Interno promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 486/13, de 11 de dezembro 
de 2013, referente ao Processo nº 156236/11 relativo à Prestação de Contas do Executivo
Municipal de Corbélia, do exercício financeiro de 2010.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Corbélia comunicará a decisão do 
plenário ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Corbélia, aos 09 dias dezembro de 2014.
JULIANO SCHMITT
Presidente
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná, Ed. 11.788 de 18/12/2014, pág. D7-D7 – CI 1143813-E14.
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