norma nº 821/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 821 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Município a ceder servidor de 
carreira para prestação de serviços junto ao 
prédio do Fórum da Comarca de Corbélia e dá 
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um servidor de 
carreira ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais ou zelador, para prestação de 
serviços junto ao prédio do Fórum da Comarca de Corbélia.
Art. 2º A cessão será formalizada por meio de termo de cessão de servidor a ser
firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Direção do Fórum, no qual constará carga
horária não superior a 40 horas semanais bem como as demais condições necessárias a
atender à necessidade do órgão cessionário.
Art. 3º As despesas decorrentes da sessão correrão integralmente por conta do
Poder Executivo Municipal, em dotação orçamentária específica para despesas de pessoal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Em 10 de outubro de 2013.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 11.420 de 11/10/2013, pág. F5-F5, CI1120551-E13.
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