| Tipo | 02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1991 |
| Date | 1991-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Emenda Supressiva dos Parágrafos 2º e 3º, do Art. 67, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br EMENDA À LEI ORGNÂNICA Nº 002 DE 03 DE JUNHO DE 1991. Dispõe sobre Emenda Supressiva dos Parágrafos 2º e 3º, do Art. 67, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente promulgo a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º Ficam, nos termos do inciso II, do Art. 40, da Lei Orgânica do Município, suprimidos os Parágrafos 2º e 3º do Art. 67, da mesma Lei que dispõem sobre os critérios para a realização de eleições para escolha dos Sub-Prefeitos deste Município. Parágrafo único. O § 1º, passa a ser “Parágrafo único”, permanecendo inalterado em sua redação. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Corbélia, 03 de junho de 1991. DARCI JOSÉ LUDWIG Presidente Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/413/ta