| Tipo | 02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | Altera o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Corbélia. |
| native_id | 414 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br EMENDA À LEI ORGNÂNICA Nº 003 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. (Renumerada pela Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 20 de agosto de 2020) Altera o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Corbélia. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente promulgo a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Corbélia, passa a ter a seguinte redação: “Art. 23. A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á no oitavo dia às 20.00 horas após a última reunião ordinária, do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, à partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.” (NR) Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Corbélia, 16 de dezembro de 1994. GILBERTO DE SOUZA Presidente Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná de 17/12/1994, pág. 13. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/414/ta