norma nº 6/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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EMENDA À LEI ORGNÂNICA Nº 006 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002.
Altera a redação de dispositivos da Lei 
Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, Presidente promulgo a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes modificações na redação da Lei Orgânica 
de Corbélia:
I - no § 7º do Art. 49, onde se lê “... caberá ao Vice-Prefeito faze-lo”, leia-se “... 
caberá ao Vice-Presidente faze-lo”;
II - o § 2º do Art. 66, iniciando com a redação “O processo de cassação ..., etc”, 
passa a ser numerado como § 1º;
III em consequência da alteração do inciso anterior, os atuais §§ 1º e 2º seguintes, 
passam a construir os §§ 2º e 3º, mantida sua atual redação.
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Corbélia, aos 04 de novembro de 2002.
VALDIRIO REIS MONTEIRO
Presidente da Câmara
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná de 06/11/2002, pág. 38, CI-18757-N2.
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