norma nº 7/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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EMENDA À LEI ORGNÂNICA Nº 007 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002.
Altera a redação do Art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, Presidente promulgo a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Fica aprovada a seguinte modificação e acrescentado na redação da Lei 
Orgânica de Corbélia:
I - no Art. 23, onde se lê “... no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada 
legislatura ...”, leia-se “... no dia 19 de novembro do segundo ano de cada legislatura ...”;
II - no Art. 23, fica acrescido o parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Recaindo a data da renovação da mesa, em feriado ou domingo, 
a eleição far-se-á no primeiro dia útil seguinte.” (AC)
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
Edifício da Câmara Municipal de Corbélia
Aos 07 dias do mês de novembro de 2002.
VALDIRIO REIS MONTEIRO
Presidente da Câmara
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná de 08/11/2002, pág. 27, CI-18902-N2.
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