| Tipo | 02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2002 |
| Date | 2002-11-29 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 163 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 418 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br EMENDA À LEI ORGNÂNICA Nº 008 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002. Altera a redação do Art. 163 da Lei Orgânica Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente promulgo a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º Fica aprovada a seguinte modificação e acrescentado na redação da Lei Orgânica de Corbélia: I - no Art. 163, no seu parágrafo único, fica suprimido o seguinte conteúdo: “Parágrafo único. ... salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.” (NR) Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação. Edifício da Câmara Municipal de Corbélia Aos 29 dias do mês de novembro de 2002. VALDIRIO REIS MONTEIRO Presidente da Câmara Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/418/ta