norma nº 9/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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EMENDA À LEI ORGNÂNICA Nº 009 DE 18 DE JULHO DE 2011.
Dá nova redação ao Art. 14 da Lei Orgânica 
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e seu Presidente promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º O artigo 14 da Lei Orgânica Municipal de Corbélia, passará a ter a 
seguinte redação:
“Art. 14. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, 
composta por 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional e observado 
as seguintes regras:
I dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos;
II no exercício dos Direitos Políticos;
III pelo voto direto e secreto;
IV para mandato de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 29, inciso IV, alínea b 
da Constituição Federal.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação, e tendo eficácia a partir da próxima legislatura.
Edifício da Câmara Municipal
Corbélia, 18 de julho de 2011.
MARCIO ANDRÉ WENTZ
Presidente
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná nº 10.730 de 29/07/2011, pág. E15, CI-1066054-E11 e 
republicado no Jornal O Paraná nº 10.823 de 15/11/2011, pág. C3, CI-1073743-E11.
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