norma nº 5/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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EMENDA À LEI ORGNÂNICA Nº 005 DE 28 DE JUNHO DE 2000.
Altera e consolida a redação da Lei Orgânica 
Municipal, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e sua Mesa Executiva promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Corbélia passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
TÍTULO I
Da Organização Municipal
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º O Município de Corbélia, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito 
público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e 
financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara 
Municipal.
Art. 2º A sede do Município dá-lhe o nome.
Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira e o Hino, 
representativos de sua cultura e história.
Art. 4º Constituem objetivos fundamentais do Município:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento em todo território, sem privilégios de Distritos, 
Bairros ou Vilas, promovendo o bem-estar de todos os munícipes, 
indistintamente.
CAPÍTULO II
Da Divisão Administrativas do Município
Art. 5º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, 
criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária a 
população diretamente interessada, observando o atendimento aos requisitos do 
Art. 6º, desta Lei Orgânica. 
§ 1º A criação de Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais 
Distritos dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do Art.6º, desta 
Lei Orgânica. 
§ 2º A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária a 
população da área interessada.
§ 3º Distrito terá o nome da respectiva sede.
Art. 6º São requisitos para a criação de Distrito:
I - efetivação por lei Municipal;
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II - consulta previa, mediante plebiscito, a população da área a ser incorporada, 
fundida ou desmembrada;
III- preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente 
urbano;
IV - não constituir área encravada no Distrito de origem.
§ 1º O procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento do 
Distrito, terá inicio mediante representação dirigida a Câmara Municipal, 
subscrita por, no mínimo, cem eleitores residentes e domiciliados nas áreas 
diretamente interessadas. 
§ 2º O projeto de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos 
apresentara a área da unidade proposta em divisas claras, precisas e continuas. 
§ 3º A aprovação do eleitorado prevista no inciso II deste artigo, dar-se-á pelo 
voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do 
eleitorado. 
§ 4º Se o comparecimento do eleitorado não tiver sido suficiente ou o resultado 
do plebiscito for desfavorável a proposição, esta não poderá ser renovada na 
mesma sessão legislativa. 
Art. 7º Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I - evitar-se-ão quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e 
alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência, para a delimitação,às linhas naturais facilmente
identificáveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, 
pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de 
fixação;
IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou distrito de 
origem.
Parágrafo único. As divisas serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar 
duplicidade, nos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 8º A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser 
feita ate o ano anterior ao das eleições municipais.
CAPÍTULO III
Das Competências do Município
Seção I
Das Competências Privativas
Art. 9º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar 
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre 
outras, as seguintes atribuições: 
I - elaborar o Plano Diretor;
II - elaborar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano 
plurianual; 
III - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; 
IV- dispor sobre organização, administração e execução dos serviços públicos 
locais; 
V - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos; 
VI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos; 
VII - estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento 
urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu 
território, observadas as normais federais aplicáveis; 
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VIII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer 
outros; 
IX - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar 
prejudicial a saúde, a higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, 
fazendo cessar a atividade ou determinando o seu fechamento; 
X - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização ao de seus 
serviços, inclusive a dos seus concessionários; 
XI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; 
XII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de 
uso comum
XIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no 
perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes 
coletivos; 
XIV - fixar os locais de estacionamentos de táxis e demais veículos, 
XV - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, 
fixando as respectivas tarifas; 
XVI - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições 
especiais; 
XVII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima 
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; 
XVIII - Dispor sobre criação da Guarda Municipal para proteção do Patrimônio 
Público;
XIX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar 
e fiscalizar sua utilização; 
XX - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino 
do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; 
XXI - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para 
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, 
observadas as normas federais pertinentes; 
XXII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios; 
XXIII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de 
cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de 
publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; 
XXIV - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de prontosocorro, 
por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada; 
XXV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do 
seu poder de polícia administrativa; 
XXVI - fiscalizar, nos locais de vendas, pesos, medidas, condições sanitárias dos 
gêneros alimentícios; 
XXVII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos 
em decorrência de transgressão da legislação municipal; 
XXVIII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade 
precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; 
XXIX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXX - promover os seguintes serviços: 
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transporte coletivo estritamente municipal;
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XXXI - regulamentar o serviço de carro de aluguel;
XXXII - assegurar a expedição de certidões requeridas as repartições 
administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações 
estabelecendo os prazos de atendimento. 
Parágrafo único. As normas de loteamento e arruamento deverão exigir reserva 
de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e águas 
pluviais, nos fundos dos vales;
Seção II
Da Competência Comum
Art. 10. É da competência administrativa comum do Município, da União e do 
Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas 
conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia as pessoas 
portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de 
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 
V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência; 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico; 
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizarão, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - desenvolvimento homogêneo dos diversos setores da comunidade, com 
alocação de recursos adequados a cada um; 
XIII - realizar:
a) serviços de assistência social com a participação da população;
b) atividade de defesa civil.
Seção III
Da Competência Suplementar
Art. 11. Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal e a 
estadual, visando ao exercício de sua autonomia e a consecução do interesse local, 
especialmente sobre: 
I - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do 
uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações 
urbanísticas gerais;
II- sistema municipal de educação;
III - licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração 
pública direta, indireta e fundacional;
IV - defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo;
V - combate a todas as formas de poluição ambiental;
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VI - uso e armazenamento de agrotóxicos;
VII - defesa do consumidor;
VIII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
IX - seguridade social.
CAPÍTULO IV
Das Vedações
Art. 12. Ao Município e vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o 
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de 
dependência ou aliança ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse 
publico; 
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos 
cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou 
qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos a 
administração; 
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de 
órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. 
TÍTULO II
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo 
cada ano uma sessão legislativa.
Art. 14. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema 
proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1º O numero de Vereadores será fixado proporcionalmente a população do 
Município nos termos da alínea "a" do inciso IV do art. 29 da Constituição 
Federal, sendo: 
I - até quinze mil habitantes, nove Vereadores; 
II - de quinze mil e um até trinta mil habitantes, onze vereadores. 
§ 2º A fixação do numero de Vereadores e sua alteração, quando for o caso, dar￾se-á por decreto legislativo até 06 (seis) meses antes das eleições municipais. 
Seção II
Das Sessões da Câmara
Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e 
independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de 
agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia 
útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. 
§ 2º A Câmara se reunira em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, 
conforme dispuser o seu Regimento Interno. 
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§ 3º Serão realizadas, no mínimo, trinta sessões ordinárias anuais em dias e hora 
fixados no Regimento Interno. 
Redação alterada pela Lei nº 645/2006 
Art.1º - Fica aprovada a seguinte modificação e acrescentado na Lei Orgânica 
Municipal de Corbélia: 
I - No caput do Art. 15, onde se lê “A Câmara Municipal reunir-se à em sessões 
ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 
30 de junho e 01 de agosto a 15 de dezembro”. Leia-se “A Câmara Municipal 
reunir-se à em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de 
convocação, de 01 de fevereiro a 16 de julho e de 01 de agosto a 23 de 
dezembro”.
Art. 16. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente 
a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constantes nas 
Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica. 
Art. 17. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu 
funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. 
§1º Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou outra causa que 
impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tornada 
por maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. 
Art. 18. As sessões serão publicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela 
maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
Art. 19. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um 
terço dos membros da Câmara. 
Parágrafo único. Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro 
ou folhas de presença ate o inicio da ordem do dia e participar da votações.
Art. 20. As sessões extraordinárias durante o período ordinário serão convocadas 
pelo Presidente, de oficio, por deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer 
Vereador, ou mediante solicitação do Prefeito. 
Parágrafo único. A Convocação de sessão extraordinária, no período ordinário, 
far-se-á por simples comunicação do Presidente inserida em ata, ficando 
automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes a sessão. Os 
Vereadores ausentes serão cientificados mediante citação pessoal.
Seção III
DA SESSÃO DE POSSE 
Art. 21. A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória a partir de 1º de janeiro, no 
primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. 
§ 1º A posse ocorrera em sessão solene, que se realizará independente de número, 
sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes. 
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Parágrafo anterior, 
deverá fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da 
Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 22. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a 
Presidência do mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos 
membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão 
automaticamente empossados. 
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§ 1º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, preceder-se-á, 
imediatamente, a novo escrutinio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado, ou 
no caso de empate o mais idoso. 
§ 2º Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes 
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a 
Mesa. 
Art. 23. A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 
de dezembro do segundo ano de cada legislatura e a posse dar-se-á no dia 02 de 
janeiro do ano seguinte, em sessão ou, automaticamente, se a Câmara não estiver 
reunida. 
Art. 24. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o 
mesmo cargo na eleição subseqüente. 
Art. 25. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, um vice-presidente, do 
Primeiro e segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem. 
Art. 26. Compete a Mesa dentre outras atribuições: 
I - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de marco, as contas do exercício anterior; 
II - elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano a proposta orçamentária 
da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município; 
III - propor ao Plenário projetos de lei que criem ou extingam cargos nos seus 
serviços e fixem os respectivos vencimentos; 
IV- elaborar o orçamento analítico da Câmara.
Art. 27. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem 
os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares 
ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações 
orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI - propor ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo 
municipal.
Art. 28. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo 
Plenário;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis 
que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no 
Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição 
Estadual; 
IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária 
para esse fim;
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X - Exercer o cargo de Prefeito nos casos de ausência ou impedimento do Vice￾Prefeito; 
XI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos 
previstos em lei; 
XII - apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos 
recursos recebidos, e as despesas realizadas no mês anterior; 
XIII - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela 
Constituição do Estado; 
XIV - convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse 
público e urgente a deliberar;
XV - nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da 
Câmara, na forma da lei, ouvida a Mesa. 
Seção IV
Das Comissões
Art. 29. A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.
§1º Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - emitir parecer nos projetos de lei, resolução ou decreto-legislativo, na forma do 
Regimento;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar os Secretários municipais ou equivalentes, para prestar informações 
sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa 
por atos ou omissões das entidades publicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo 
e da Administração Indireta. 
§ 2º As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão 
destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em 
congressos, solenidade ou outros atos públicos. 
§ 3º Na composição das Comissões permanentes e temporárias assegurarse-á, 
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem 
da Câmara.
Art. 30. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de 
investigação próprios, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, 
serão criadas a requerimento de um terço dos Vereadores, independentemente de 
deliberação do Plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, 
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico, para 
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
§ 1º A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação 
Plenário, se não for determinada pelo terço dos Vereadores. 
§ 2º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de 
Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, 
Assessores e Servidores Municipais, tomar o depoimento de quaisquer 
autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob 
compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração 
indireta, no prazo que fixar, informações e documentos, e transportar-se aos 
lugares onde se fizer mister sua presença. 
§ 3º Se o Prefeito não prestar as informações e não fornecer os documentos que 
lhe forem solicitados, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão dirigir-se 
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diretamente aos órgãos competentes da Prefeitura para obtê-los, mediante 
comunicação prévia de seu comparecimento. 
§ 4º Se as medidas previstas no parágrafo anterior não puderem ser cumpridas, 
as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão requerê-las através do Poder 
Judiciário. 
§ 5º As conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito independem de 
deliberação do Plenário.
Seção V
Da Convocação Extraordinária da Câmara
Art. 31. A Convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se￾á:
I - pelo Presidente, em caso de estado de calamidade pública, situação de 
emergência ou de intervenção estadual;
II - pelo Prefeito, quando a entender necessária;
III - por dois terços dos Vereadores.
§ 1º Durante a sessão legislativa extraordinária será apreciada somente a matéria 
que motivou a convocação. 
§ 2º Salvo quando convocada pelo Prefeito no recesso, a falta de comparecimento 
as sessões do período extraordinário será computada para fins de extinção de 
mandato.
§ 3º Não sendo feita em sessão, a comunicação da convocação extraordinária da 
Câmara será notificada pessoalmente ao Vereador, mediante recibo. 
Seção VI
DOS VEREADORES 
Art. 32. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na 
circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. 
Art. 33. É vedado ao Vereador: 
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas 
concessionárias de serviço publico, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas 
uniformes; 
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Publica Direta 
ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso publico e 
observado o disposto no Art. 81 desta Lei Orgânica.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Publica Direta ou Indireta 
do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário 
Municipal ou cargo equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato; 
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente 
de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer 
função remunerada; 
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.
Art. 34. Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar ou 
atentatório as instituições vigentes, 
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III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa; 
IV - que sofrer condenação criminais em sentença transitada em julgado; 
V - que deixar de comparecer, em sessão legislativa anual, a terça parte das 
sessões ordinárias da Câmara, salvo por motivo de doença devidamente 
comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade; 
VI - que fixar residência fora do Município; 
VII - que perder ou tiver suspensos os direitos Políticos.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal 
considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas 
asseguradas ao Vereador ou percepção de vantagens ilícitas ou imorais. 
§ 2º Nos casos dos incisos I a IV a perda do mandato será declarada pela Câmara 
por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de Partido 
Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, observado, no que 
couber, o processo estabelecido para o julgamento do Prefeito Municipal. 
§ 3º Nos casos previstos nos incisos V a VII, a perda será declarada pela Mesa da 
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de 
Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 35. O Vereador poderá licenciar-se: 
I - por motivo de doença devidamente comprovada, sem prejuízo de seu subsidio; 
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, deste que o afastamento 
não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III - sem prejuízo de seu subsídio, no caso de licença-maternidade, pelo prazo de 
120 (cento e vinte dias);
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o 
Vereador investido no cargo de Secretario Municipal ou cargo equivalente. 
§ 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias 
(30) e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término 
da licença. 
§ 3º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não 
compadecimento as reuniões, do Vereador privado, temporariamente, de sua 
liberdade, em virtude de processo criminal em curso. 
§ 4º Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 36. Dar-se-á convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de 
licença. 
§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias (15) 
contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando 
se prorrogará o prazo. 
§ 2º Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Seção VII
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 37. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias 
fiscais e a remissão de dívidas; 
II - votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, 
bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; 
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III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, 
bem como a forma e os meios de pagamento; 
IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V - autorizar a concessão de serviços públicos; 
VI - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; 
VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; 
VIII - autorizar a alienação de bens imoveis; 
IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem 
encargo; 
X - dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e 
funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da 
Câmara; 
XI - dispor sobre criação, estruturação e atribuições e órgãos da administração 
pública; 
XII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
XIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios 
outros Municípios. 
XIV - definir o perímetro urbano; 
XV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos; 
XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento, 
parcelamento, loteamento e ao uso e ocupação do solo urbano.
Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, exercer as seguintes 
atribuições, dentre outras:
I - eleger a Mesa;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos 
internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e do País, por mais de quinze 
dias;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal 
de Contas do Estado no prazo máximo de noventa (90) dias de seu recebimento 
observados os seguintes preceitos: 
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços 
(2/3) dos membros da Câmara; 
b) decorrido o prazo de noventa (90) dias, sem deliberação, a Câmara sobrestará 
as demais matérias em tramitação ate que as contas sejam votadas. 
c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao Ministério Publico 
para os fins de direito. 
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de 
qualquer natureza, de interesse do Município; 
X - referendar convênio, acordo ou qualquer instrumento celebrado pelo 
Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno 
ou entidades assistenciais e culturais; 
XI - estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuniões; 
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XII - convocar os Secretários do Município ou ocupantes de cargos equivalentes 
para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento; 
XIII - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões; 
XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo 
certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; 
XV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado pela atuação exemplar na vida publica e particular, mediante proposta 
pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; 
XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município; 
XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em 
Lei; 
XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
Administração Indireta; 
XIX - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais 
e dos Vereadores, observados os critérios e limites previstos na Constituição 
Federal e nesta Lei Orgânica; 
XX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder 
regulamentar ou os limites da delegação Legislativa; 
XXI - autorizar referendo e convocar plebiscito.
Seção VIII
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 39. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos 
Secretários Municipais serão fixados pela Câmara, em cada legislatura para a 
subseqüente, ate sessenta dias antes das eleições municipais, observados os limites 
e critérios estabelecidos na Constituição Federal. 
§ 1º A lei que fixar os subsídios de que trata o "caput" deste artigo estabelecerá 
os critérios de reajustes. 
§ 2º Ao Presidente da Câmara poderá ser atribuído subsídio diferenciado em 
razão do exercício da Chefia do Poder Legislativo. 
§ 3º Aos Secretários Municipais e garantido o direito as férias remuneradas e ao 
décimo terceiro, na forma estabelecida para os servidores públicos municipais. 
§ 4º O Prefeito Municipal terá direito a licença remunerada, anualmente, por 
trinta dias, em valor correspondente ao seu subsidio mensal.
SEÇÃO IX 
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas a Lei Orgânica Municipal; 
II - leis ordinárias; 
III - resoluções; e 
IV - decretos legislativos.
SUBSEÇÃO II 
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 41. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: 
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II - do Prefeito Municipal; 
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III - de cinco por cento do eleitorado do Município. 
§ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e 
aprovada por dois terços da Câmara Municipal; 
§ 2º A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara 
com o respectivo número de ordem. 
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou 
de intervenção.
SUBSEÇÃO III 
DAS LEIS
Art. 42. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao 
eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
Art. 43. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, além de outros casos previstos nesta lei, a aprovação e as alterações das 
seguintes matérias: 
I - Regimento Interno; 
II- Código Tributário; 
III- Código de Obras, Edificações e Posturas; 
IV - Estatuto dos Funcionários; 
V - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VI - Plano de desenvolvimento integrado; 
VII - Normas relativas ao zoneamento; 
VIII - Regime jurídico único dos servidores municipais; 
IX - Rejeição de veto; 
X - Perda de mandato de Vereador; 
XI- Eleição da Mesa, bem corno para o preenchimento de vaga nela ocorrida, em 
primeiro escrutínio.
Parágrafo Único. Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro 
acima da metade do total de membros da Câmara. 
Art. 44. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, 
além de outros casos previstos nesta lei as deliberações sobre: 
I - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito 
deve prestar anualmente; 
II - alteração do nome do Município ou do Distrito; 
III - proposta a Assembléia para transferência da sede do Município; 
IV - cassação do mandato do Prefeito. 
Art. 45. O processo de votação será determinado no Regimento Interno. 
Parágrafo Único. O voto será secreto:
I - Na eleição da Mesa e das Comissões; 
II - nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa; 
III - nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores Vice-Prefeito e 
Prefeito; 
IV- nas deliberações sobre veto.
Art. 46. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração Direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração; 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria; 
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III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda 
auxílios, prêmios e subvenções.
Art. 47. E da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que 
disponham sobre: 
I- autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do 
aproveitamento total o u parcial d as consignações orçamentárias da Câmara; 
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação 
ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração. 
III- fixação e alteração dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e dos Vereadores.
Parágrafo Único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não 
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto 
na parte final do Inciso II e no inciso III deste artigo, se assinada pela maioria 
absoluta dos Vereadores. 
Art. 48. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua 
iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e 
cinco (45) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. 
§ 2º Esgotado o prazo previsto no Parágrafo anterior sem deliberação será a 
proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para 
que se ultime a votação. 
§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica 
aos projetos de lei codificada. 
Art. 49. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, 
aquiescendo, o sancionará; 
§1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público vetá-lo- total ou parcial mente, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis contados da data do recebimento; 
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de Parágrafo, de 
inciso ou de alínea. 
§ 3º Decorrido o prazo do Parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará 
sanção. 
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenária da Câmara será, dentro de 30 (trinta) 
dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou 
sem ele, considerando-se rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, 
em escrutínio secreto. 
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. 
§ 6º Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido no § 4º, o veto será 
colocado no Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até a sua votação final. 
§ 7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, 
nos casos do § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o 
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo.
Art. 50. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto decorridos noventa (90) dias da sua rejeição. 
SUBSEÇÃO IV 
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DAS RESOLUÇÕES E DOS DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 51. Terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução as deliberações da 
Câmara, tomadas em Plenário e que independam de sanção do Prefeito.
§1º Destinam-se os Decretos Legislativos a regular as matérias de exclusiva 
competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:
I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se, por
mais de quinze dias do Município; 
II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito proferido 
pelo Tribunal de Contas; 
III - representação a Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou 
mudança do nome da sede do Município;
IV - mudança do local de funcionamento da Câmara; 
V - cassação do mandato do Prefeito, no forma prevista nesta Lei Orgânica; 
VI - aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município.
§ 2º Destinam-se as Resoluções, a regulamentar a matéria de caráter Político ou 
administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deve a Câmara 
pronunciar-se em casos concretos tais como:
I - perda de mandato de Vereador; 
II - concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de 
caráter cultural ou de interesse do Município; 
III - qualquer matéria de natureza regimental; 
IV - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou 
normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.
CAPÍTULO II 
DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos 
Secretários Municipais ou diretores. 
Art. 53. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, 
nos termos estabelecidos no Art. 29, incisos I e II da Constituição Federal. 
Art. 54. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano 
subseqüente a eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso 
de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do 
Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo 
sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. 
Parágrafo Único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou 
o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este 
será declarado vago.
Art. 55. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento a suceder-lhe-á, no de 
vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de 
extinção do mandato. 
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, 
auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocada para missões especiais.
Art. 56. Em caso de impedimento do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, 
assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. 
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a 
assumir o cargo de Prefeito, renúncia incontinente a sua função de dirigente do 
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Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como 
Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 57. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo 
VicePrefeito, observar-se-á o seguinte: 
I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 
noventa dias apos a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos 
seus antecessores; 
II - ocorrendo a vacância no ultimo ano do mandato assumirá o Presidente da 
Câmara, que completará o período.
Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito quando no exercício do cargo, não poderão, 
sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior 
a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato. 
Parágrafo único. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a 
remuneração, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente 
comprovada; 
II - em gozo de licença remunerada; 
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 1º O Prefeito terá direito a trinta dias, anualmente, de licença remunerada, a 
título de descanso, ficando a seu critério a época para usufruí-la. 
§ 2º O subsídio do Prefeito será estipulado na forma do artigo 39 desta Lei 
Orgânica.
Art. 59. Na ocasião da posse e ao término de mandato, o Prefeito fará declaração 
de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o 
seu resumo. 
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento que 
assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo e ao término do mandato.
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 60. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento as 
deliberações da Câmara, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem 
como adotar, de acordo com a lei, as medidas administrativas de utilidade publica. 
Art. 61. Compete ao Prefeito dentre outras atribuições: 
I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
II - representar o Município em juízo ou fora dele; 
III - sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis aprovadas pela Câmara e expedir 
os regulamentos para sua fiel execução; 
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; 
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade 
pública, ou por interesse social; 
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros; 
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, nos 
termos da lei; 
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação 
funcional dos servidores; 
X - enviar a Câmara os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual, diretrizes 
orçamentária e o plano plurianual do Município e das suas autarquias; 
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XI - encaminhar ao Tribunal de Contas ate 31 de março, a prestação de contas, 
bem como os balanços do exercício findo;
XII - encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações 
de contas exigidas por lei; 
XIII - fazer publicar os atos oficiais; 
XIV - prestar a Câmara, dentro de quinze (15) dias úteis, contados do 
recebimento, as informações solicitadas; 
XV - prover os serviços e obras da administração publica; 
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação de 
receita, autorizada as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; 
XVII - colocar a disposição da Câmara ate o dia 20 de cada mês, os recursos 
correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos 
suplementares e especiais; 
XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando 
impostas irregularmente; 
XIX - resolver sobre os requerimentos reclamações ou representações que lhe 
forem dirigidas; 
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e 
logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara; 
XXI- convocar extraordinariamente a Câmara quando o Interesse da
administração o exigir; 
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e 
zoneamento para fins urbanísticos; 
XXIII - apresentar mensagem e plano de governo a Câmara por ocasião da 
abertura da sessão Legislativa, expondo a situação do Município; 
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder 
as verbas para tal destinadas; 
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante previa 
autorização da Câmara. 
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua 
alienação, na forma da Lei; 
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos as terras do 
Município; 
XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas 
verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado 
pela Câmara; 
XXX - providenciar sobre o incremento do ensino; 
XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; 
XXXII - solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do 
cumprimento de seus atos; 
XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do 
Município por tempo superior a quinze (15) dias, 
XXXIV - adotar providencias, conservação e salvaguarda do patrimônio 
Municipal ; 
XXXV - publicar até trinta (30) dias após o encerramento da cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária; 
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XXXVI - celebrar convênios com a União, Estados e Município ou entidades 
particulares, 'ad-referendum" ou com autorização prévia da Câmara; 
XXXVII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como os 
referentes a situação funcional dos servidores; 
XXXVIII - remeter a Câmara, mensalmente, cópia dos decretos expedidos pelo 
Executivo até oito dias do mês subseqüente; 
XXXIX - remeter mensalmente a Câmara o balancete detalhado da receita e das 
despesas por secretaria.
Art. 62. A Lei poderá delegar aos Secretários Municipais, atribuições que não 
sejam de competência privativa do Prefeito. 
SEÇÃO III 
DA PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 63. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração 
Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico e 
observado o disposto no art. 81 desta Lei Orgânica.
§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito desempenhar função de administração em 
qualquer empresa privada. 
§ 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º, importará perda do 
mandato.
Art. 64. As incompatibilidades declaradas no art. 33, seus incisos e Parágrafos 
desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos 
Secretários Municipais ou Diretores. 
Art. 65. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei. 
Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de crime de 
responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. 
Art. 66. São infrações Político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao 
julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: 
I - impedir o funcionamento regular da Câmara; 
II - impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura 
Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais por comissão 
da Câmara regularmente constituída; 
III - desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de 
informações da Câmara; 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa 
formalidade; 
V- deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo e em forma regular, a 
proposta orçamentária, o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias; 
VI - descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento 
anual; 
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir￾se na sua prática; 
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses 
do Município 
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar￾se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal; 
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.
Parágrafo único. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, 
por infrações definidas no "caput" deste artigo, obedecerá ao seguinte rito:
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I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária ou 
em sessão extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e 
consultará a Câmara sobre o seu recebimento, por voto da maioria simples; 
III - Decidido o recebimento, na mesma sessão, será constituída Comissão 
Processante, composta por três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e 
observada a proporcionalidade partidária, tanto quanto possível;
IV - instalada a Comissão Processante, no prazo Máximo de cinco dias contados 
do recebimento da denuncia, serão eleitos o Presidente e o Relator; 
V - recebendo o processo, o Presidente da Comissão notificará o denunciado, com 
a remessa de copia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo 
de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender 
produzir a arrole testemunhas, ate o máximo de dez, podendo a notificação ser 
feita por edital publicado no órgão oficial do Município; 
VI - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro 
de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, 
devendo a decisão, no caso do arquivamento, ser submetida ao Plenário, que 
prevalecerá mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara; 
VII - Se a Comissão ou o Plenário decidirem pelo prosseguimento, o Presidente 
designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e 
audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e 
inquirição das testemunhas; 
VIII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, 
de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, 
bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for 
de interesse da defesa; 
IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 
razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante 
emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará 
ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de 
julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o 
desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze 
minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo 
máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral; 
X - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia, em votação secreta, considerando-se afastado, 
definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois 
terços pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações 
especificadas na denúncia;
XI - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o 
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração; 
XII - sendo o resultado condenatório, na mesma sessão o Plenário votará, em 
turno único e sem discussão, projeto de decreto legislativo oficializando a perda 
de mandato do denunciado; 
XIII - se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará o 
arquivamento do processo; 
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XIV - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 90 
(noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, 
sendo o processo arquivado, se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova denúncia 
ainda que sobre os mesmos fatos.
§ 1º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a 
Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. 
§ 2º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência dos atos 
ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto no Parágrafo anterior.
Art. 67. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito 
quando: 
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral; 
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo 
de dez (10) dias; 
III - perder ou tiver suspensos os direitos Políticos. 
SEÇÃO IV 
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 68. São auxiliares diretos do Prefeito; 
I - os Secretários Municipais ou Diretores; 
II - o Procurador Geral do Município; 
III- os Subprefeitos.
Parágrafo Único. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 69. Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do 
Prefeito, decidindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades. 
Art. 70. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou 
Diretor; 
I - ser brasileiro; 
II - estar no exercício dos direitos Políticos; 
III - ser maior de dezoito anos; 
IV - residir no Município.
Art. 71. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou 
Diretores:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; 
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; 
III - apresentar ao Prefeito relatório semestral dos serviços realizados por suas 
repartições; 
IV - comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestar 
esclarecimentos sobre as atividades de sua pasta. 
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou 
autárquicos serão referendados pelo Secretario ou diretor da Administração. 
§ 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime 
de responsabilidade.
Art. 72. Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o 
Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. 
Art. 73. A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para qual foi 
nomeado. 
Parágrafo Único. aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:
I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as 
leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara; 
II - fiscalizar os serviços distritais; 
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III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se 
tratar de matéria estranha as suas atribuições; 
IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito; 
V - prestar contas ao Prefeito, mensalmente.
Art. 74. A lei disporá sobre a licença ou impedimento do Sub-Prefeito. 
SEÇÃO V 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 75. O Município instituíra conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes 
Executivo e Legislativo. 
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 
remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira; 
II - os requisitos para a investidura; 
III- as peculiaridades dos cargos.
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no art. 7º, 
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da 
Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de 
admissão quando a natureza do cargo o exigir. 
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão 
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneraria, obedecido, em qualquer caso, o 
disposto no Art. 37, X e XI da Constituição Federal. 
§ 4º A lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos 
servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI, do Art. 
37, da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. 
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do 
subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
§ 6º A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da 
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para 
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, 
treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização 
do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de 
produtividade. 
§ 7º A lei assegurará a servidora gestante, mudança de função, nos casos em que 
for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais 
vantagens do cargo ou função-atividade.
Art. 76. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados 
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico. 
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de 
lei complementar, assegurada ampla defesa; 
IV - no caso previsto no § 40 do Art. 169 da Constituição Federal.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de 
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origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo. 
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, e obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 77. As servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as 
disposições do artigo 38, da Constituição Federal. 
Art. 78. O regime de previdência dos servidores públicos municipais e os 
benefícios dele decorrentes serão definidos e regulamentados por lei, observadas 
as normas constitucionais e legais aplicáveis. 
Art. 79. Os ocupantes de cargos em comissão serão filiados ao Regime Geral de 
Previdência Social. 
SEÇÃO VI 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 80. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do 
Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na 
forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável 
uma vez, por igual período; 
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele 
aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade 
sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes 
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se 
apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento; 
VI - é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical; 
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
específica; 
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos de até (5%) cinco 
por cento, para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios e 
admissão; 
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes Políticos e dos 
Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
XI - a remuneração, os subsídios de que trata o inciso anterior e os proventos, 
pensões ou outra espécie remuneratória obedecerão ao limite definido em lei, 
observado o disposto na Constituição Federal; 
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XII - os vencimento dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores 
aos pagos pelo Poder Executivo; 
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias 
para efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos 
são irredutíveis, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando 
houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no 
inciso XI:
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; 
c) a de dois cargos privativos de médico;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas 
áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores 
administrativos, na forma da Lei; 
XIX - somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, de sociedades de economia mista e de fundação, 
nos termos de lei complementar federal; 
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiarias 
das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de 
qualquer delas em empresa privada; 
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, 
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação publica 
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que 
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas condições efetivas da proposta, 
nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnicoeconômica indispensável a 
garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, e campanhas dos órgãos 
públicos devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela 
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicara a nulidade do 
ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 
§ 3º A lei disciplinara as formas de participação do usuário na administração 
publica direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas a prestação dos serviços públicos em geral, 
asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação 
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de 
governo, observado o disposto no Art. 5º, incisos X e XXXIII, da Constituição 
Federal; 
III- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de 
cargo, emprego ou função na administração pública.
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§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos 
políticos, a perda da função publica, a indisponibilidade dos bens e ao 
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da 
ação penal cabível. 
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por 
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as 
respectivas ações de ressarcimento. 
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de 
serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, 
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos 
casos de dolo ou culpa. 
§ 7º As contratações de que trata o inciso IX deste artigo não ultrapassarão um 
(1) ano, vedada a recontratação para a mesma função. 
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser 
firmado entre seus administradores e o poder público que tenha por objeto a 
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo a lei dispor 
sobre:
I - o prazo de duração do contrato; 
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e 
responsabilidade dos dirigentes; 
III- a remuneração do pessoal.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se as empresas públicas e as sociedades de 
economia mista que receberem recursos do Município para pagamento de 
despesas de pessoal ou de custeio em geral; 
§ 10º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a 
remuneração do cargo, emprego ou função publica, ressalvados os cargos 
acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 81. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, 
no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 
I - tratando-se de mandato eletivo Federal, ou Estadual, ficará afastado de seu 
cargo, emprego ou função; 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, 
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da 
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a 
norma do inciso anterior; 
IV - em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, 
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento; 
V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores 
serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO VII 
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 82. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada 
a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei. 
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§ 1º A lei de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, 
vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. 
§ 2º A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso 
publico de provas ou de provas e títulos.
TÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 83. A administração municipal e constituída dos órgãos Integrados na 
estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade 
jurídica própria. 
§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa 
da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos 
recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. 
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a 
Administração Indireta do Município se classificam em;
I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, 
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração 
Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e 
financeira descentralizada; 
II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito 
privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de 
atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de 
contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das 
formas admitidas em direito; 
III- sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de 
direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a 
forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua 
maioria ao Município ou a entidade da Administração Indireta. 
IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito 
privado. criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de 
atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito publico, 
com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos 
órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de 
outras fontes.
§ 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º, adquire personalidade jurídica 
com a inscrição da escritura publica de sua Constituição no Registro Civil de 
Pessoa Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil 
concernentes as fundações.
SEÇÃO II 
DAS PROIBIÇÕES
Art. 84. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os servidores municipais ou 
as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio, não poderão contratar com o 
Município. 
§1º Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições 
sejam uniformes para todos os interessados. 
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§ 2º O Poder Público Municipal não poderá usar de suas funções nem estabelecer 
diferenças de tratamento ao publico, em períodos eleitorais. 
CAPÍTULO II 
DOS ATOS MUNICIPAIS 
SEÇÃO I 
DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO MUNICÍPIO 
Art. 85. A publicação das leis e atos municipais, far-se-á em órgão da imprensa 
local ou regional. 
§ 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos 
administrativos, far-se-á através de Licitação, em que se levarão em conta não só 
as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e 
distribuição. 
§ 2º Nenhum ato produzira efeito antes de sua publicação. 
§ 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. 
Art. 86. O Prefeito fará publicar: 
I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; 
II - mensalmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos 
recebidos.
SEÇÃO II 
DOS LIVROS 
Art. 87. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus 
serviços. 
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo 
Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionário designado para tal fim. 
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro 
sistema, convenientemente autenticado.
SEÇÃO III 
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 88. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos 
com obediência as seguintes normas: 
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei; 
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; 
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração 
municipal; 
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, 
assim como de créditos extraordinários; 
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de 
desapropriação ou de servidão administrativa; municipal; 
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a 
administração 
g) permissão de uso dos bens municipais; 
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei; 
j) fixação e alteração de preços públicos; 
II- portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; 
b) lotação e re-locação nos quadros de pessoal; 
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c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e 
demais atos individuais de efeitos internos; 
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
III - Contrato, nos seguintes casos: 
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 
77º, inciso IX, desta Lei Orgânica; 
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo Único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser 
delegados.
SEÇÃO IV 
DAS CERTIDÕES
Art. 89. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, 
no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões 
desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de 
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. 
No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado 
pelo juiz.
Parágrafo Único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo 
Secretario ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de 
efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III 
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 90. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços. 
Art. 91. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação 
respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em 
regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou 
Diretoria a que forem, distribuídos. 
Art. 92. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: 
I - pela sua natureza;
II- em relação a cada serviço.
Parágrafo Único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração 
patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, 
será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 93. A alienação de bens Municipais, subordinada a existência de interesse 
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá 
as seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada 
esta nos seguintes casos: 
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato o encargos do donatário, 
o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do 
ato; 
b) permuta. 
II - quando móveis, dependerá apenas de licitação, dispensada esta nos casos de 
doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social 
fundamentado.
Art. 94. O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, 
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa 
e concorrência pública. 
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§ 1º A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a 
concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver 
relevante interesse publico, devidamente justificado. 
§ 2º A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas 
remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, 
dependerá apenas de previa avaliação e autorização legislativa, dispensada a 
licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas 
mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 95. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de 
prévia avaliação e autorização legislativa. 
Art. 96. É proibida a concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, 
jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados a venda de jornais e 
revistas; 
Art. 97. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante 
concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o 
interesse público o exigir. 
§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais 
dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, por tempo 
determinado, conforme o interesse público o exigir. 
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá 
ser outorgada para finalidade escolares, de assistência social ou cultural. 
§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem publico será 
feita, a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito.
Art. 98. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como 
mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e quadras de esportes, 
serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. 
CAPÍTULO IV 
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 99. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços 
públicos, cumpridos os seguintes requisitos essenciais:
I - atendimento as exigências de eficiência, segurança e continuidade dos serviços 
públicos; 
II - fixação de uma política tarifaria justa; 
III - defesa dos direitos do usuário; 
IV - obrigação de manter serviço adequado. 
§1º Lei disporá, também, sobre: 
I - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços 
públicos; 
II - as obrigações das concessionárias e das permissionárias de serviços públicos; 
III - as reclamações relativas a prestação de serviços públicos. 
§ 2º O transporte coletivo tem caráter essencial. 
§ 3º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre submetidos a 
regulamentação e fiscalização da administração municipal.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal ocupar e usar temporariamente bens 
e serviços, na hipótese de calamidade pública, situação em que o Município 
responderá pela indenização dos danos e custos decorrentes.
Art. 100. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, 
todas as formas de abuso do poder econômico. 
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Parágrafo Único. O Município revogará a concessão ou a permissão dos serviços 
que:
I - forem executados em desacordo com as cláusulas do respectivo contrato; 
II - não atendam as exigências definidas nos incisos I e IV do caput do Artigo 99 
desta Lei Orgânica.
CAPÍTULO V 
DOS ORÇAMENTOS
Art. 101. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária anual, da lei de 
diretrizes orçamentárias e do plano plurianual obedecerá as regras estabelecidas 
na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito 
Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica. 
Parágrafo Único. É garantida a cooperação das associações representativas na 
elaboração do orçamento e no planejamento municipal.
Art. 102. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual a lei de diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela 
Comissão Permanente de Finanças a qual caberá: 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas 
anualmente, pelo Prefeito Municipal; 
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e 
exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação 
das demais Comissões da Câmara. 
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, 
e apreciadas na forma regimental. 
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e os projeto que o 
modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com as leis de diretrizes 
orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida, ou 
III - sejam relacionados: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de 
Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com 
prévia e específica autorização legislativa. 
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;
Art. 103. A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta; 
II- o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados, da administração direta e indireta bem como os fundos instituídos 
pelo Poder Publico.
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Art. 104. Salvo disposto na Constituição Federal ou legislação complementares, o 
Prefeito enviará a Câmara: 
I - até 30 de agosto do 1º exercício financeiro, o Projeto de Lei do Plano 
Plurianual; 
II - Até 15 de abril de cada ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
III - Até 30 de agosto de cada exercício o Projeto de Lei Orçamentário do 
exercício seguinte.
Parágrafo Único. O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, propondo a 
modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da 
parte que deseja alterar.
Art. 105. Se o projeto da Lei Orçamentária não for apreciado até 15 de dezembro, 
a Câmara Municipal não poderá entrar em recesso, sendo a sessão legislativa 
ordinária prorrogada até que a proposta orçamentária seja votada. 
Art. 106. Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, aplica-se o 
disposto no § 8º, do Artigo 166, da Constituição Federal. 
Art. 107. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o 
disposto nesta Seção, as regras do processo Legislativo . 
Art. 108. Os projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se 
prolongue além de um exercício financeiro, deverão estar incluído no plano 
plurianual. 
Parágrafo Único. As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser 
incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 109. O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, 
todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, 
discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio dos serviços 
municipais. 
Art. 110. O orçamento não conterá dispositivo estranho a previsão da receita, 
nem a fixação da despesa. 
Parágrafo Único. Não se incluem nesta proibição a: 
I - autorização para abertura de créditos suplementares: 
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos 
termos da Lei.
Art. 111. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas 
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou 
especiais com finalidade precisa, aprovados peia Câmara por maioria absoluta; 
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, a 
desativação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como 
determinado pela Constituição Federal, a prestação de garantias as antecipações 
de receita, prevista no Art. 110, inciso II, desta Lei Orgânica e nos casos previstos 
no § 4º do Art. 167, da Constituição Federal; 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização Legislativa 
e sem indicação dos recursos correspondentes; 
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia 
autorização Legislativa; 
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VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização, sem autorização Legislativa especifica, de recursos dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade presas, fundações 
e fundos; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização 
Legislativa. 
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá 
ser iniciado, sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a 
inclusão, sob pena de responsabilidade. 
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgada nos 
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus 
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. § 3º 
- A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a 
despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidades públicas.
Art. 112. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos 
os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhes-ão 
entregues até o dia 20 de cada mês. 
Art. 113. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoa, a qualquer título, pelos órgão e entidades da 
administração direita ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentária, ressalvadas 
as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante 
o prazo fixado na lei complementar federal, o Município adotará as seguintes 
providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão 
e funções de confiança; 
II- exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º Se as medidas adotadas com base no Parágrafo anterior não forem 
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar 
federal, o servidor estável poderá perder o cargo, nos da lei federal, desde que ato 
normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade 
administrativa objeto da redução de pessoal. 
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do Parágrafo anterior fará jus a 
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos Parágrafos anteriores será 
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com 
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
CAPÍTULO VI 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
SEÇÃO I 
DO CONTROLE DAS CONTAS 
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Art. 114. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será 
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de 
controle interno de Executivo, instituídos em lei.
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de 
Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito, o 
acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município e o 
desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária.
§ 2º As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara 
dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas. 
§ 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal 
deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, publica ou privada, que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos 
ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de 
natureza pecuniária. 
§ 5º A Câmara Municipal e suas Comissões técnicas ou de inquérito poderão 
solicitar ao tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias de 
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas 
unidades administrativas d os Poderes Legislativo e Executivo, bem como nas 
entidades da administração indireta e fundacional.
Art. 115. O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e 
regularidade a realização da receita e despesa;
II - acompanhar as execução de programas de trabalho e do orçamento; 
III - avaliar os resultados dos serviços e obras contratados; 
IV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia da gestão 
orçamentária financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração 
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito 
privado; 
V - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município. 
Art. 116. A Comissão Permanente da Câmara, competente para a analise da 
matéria, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar a 
autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os 
esclarecimentos necessários. 
§1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a 
Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo 
sobre a matéria. 
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto 
possa causar dano irreparável ou grave lesão a economia publica do Município, 
proporá a Câmara a sua sustação. 
§ 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a 
disposição de qualquer contribuinte, na Câmara Municipal, para exame e 
apreciação, o qual poderá questionar lhes a legitimidade, nos termos da lei.
SEÇÃO II 
DA RECEITA E DA DESPESA
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Art. 117. A receita municipal constituir-se a da arrecadação dos tributos do 
Município, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da 
utilização de seus bens, serviço, atividades e de outros ingressos. 
Art. 118. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo 
lançado pela prefeitura, sem prévia notificação. 
Art. 119. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada, sem que dela 
conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. 
Art. 120. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e 
fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições 
financeiras oficiais, salvo os casos previsto em lei. 
CAPÍTULO VII
Da Administração Tributária e Financeira
Art. 121. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de 
melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os 
princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito 
tributário. 
Art. 122. São de competência do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão, intervalos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de reais sobre imóveis, exceto os de garantia, 
bem como cessão de direitos a sua aquisição; 
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, 
definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal. 
§ 1º O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos da lei, de 
forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no Inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou 
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, 
nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, 
cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade 
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação 
de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
§ 3º É vedado ao Município:
I - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem 
interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; 
II - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
III - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos títulos ou direitos; 
IV - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em 
razão de sua procedência ou destino; 
V - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os 
houver instituído ou aumentado. 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui 
ou aumentou.
VI- utilizar tributos com efeito de confisco; 
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VII - estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos, 
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder 
Público; 
VIII - instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio renda ou serviços dos partidos Políticos, inclusive suas fundações, 
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal, 
d) livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
§ 4º A vedação do inciso VIII, alínea a, e extensiva as autarquias e as fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimônio, a renda, 
aos serviços, vinculados as suas finalidades essênciais ou as delas decorrentes; 
§ 5º As vedações do inciso VIII, alínea a, e do Parágrafo anterior, não se aplicam 
ao patrimônio, a renda, aos serviços relacionados com exploração da atividades 
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em 
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem 
exonera o promitente comprador de obrigação de pagar imposto relativamente ao 
bem imóvel; 
§ 6º As vedações expressa no inciso VIII, alíneas b e c, compreendem somente o 
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das 
entidades nelas mencionadas.
Art. 123. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercício do 
Poder da Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, pelo Município. 
Art. 124. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de 
bens imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a 
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra 
resultar para cada imóvel beneficiado. 
Art. 125. As taxas não poderão ter base de calculo próprio de impostos. 
Art. 126. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, 
para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência 
social. 
TÍTULO IV 
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 127. O Município, dentro da sua competência, organizará a ordem 
econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores 
interesses da coletividade. 
Art. 128. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objeto 
estimular e orientar, a produção, defender os interesses do povo e promover a 
justiça e solidariedade social. 
Art. 129. O Município considerará o capital não apenas como instrumento 
produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar 
coletivo. 
Art. 130. O Município dispensará a micro empresa e a empresa de pequeno 
porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a 
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incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, 
creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. 
Art. 131. O Município, objetivando o desenvolvimento identificado com as 
exigências de um ordenamento social justo, incentivará, essencialmente, as 
seguintes metas:
I - implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do 
mercado de trabalho;
II - utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumento de aprimoramento da 
atividade econômica.
III - Apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo 
buscando, fundamentalmente, a defesa dos pequenos empreendimentos 
industriais, comerciais e agropecuários; 
IV - expansão social do mercado consumidor;
V - defesa do consumidor;
VI - eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da 
atividade;
VII - atuação conjunta com as instituições Federais e Estaduais, objetivando a 
implantação, na área do Município, das seguintes políticas voltadas ao estímulo 
dos setores produtivos: assistência técnica; crédito; estímulos fiscais; 
VIII - redução das desigualdades sociais.
Art. 132. O Município incentivará a formação de grupos de produção em bairros 
e sedes distritais, visando a: 
I - promover a mão-de-obra existente;
II - aproveitar as matérias primas locais;
III - incentivar a comercialização da produção por entidades ligadas ao setor 
artesanal;
IV - promover melhorias de condições de vida de seus habitantes.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 133. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com recursos 
do Município, do Estado e da União, objetivando: 
I - a proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; 
II - o amparo as crianças e aos adolescentes carentes; 
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a 
promoção de sua integração a vida comunitária.
Parágrafo Único. A coordenação e a execução dos programas de assistência 
social serão exercidos pelo Poder Público municipal, através de seu serviço social, 
a partir da realidade e das reivindicações populares, na forma da lei.
Art. 134. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas 
com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes e 
organizadas com base nas seguintes diretrizes: 
I - descentralização Político-administrativa, cabendo ao Município a coordenação 
e a execução dos respectivos programas, bem como a entidades beneficentes e de 
assistência, observadas as competências da União e do Estado do Paraná; 
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle de tais ações. 
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Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto no inciso II, do caput deste 
artigo, a lei instituíra o Conselho Municipal da Assistência Social, garantida na 
sua composição a representação dos segmentos da sociedade organizada.
CAPÍTULO III 
DA SAÚDE
Art. 135. O Município promoverá;
I - formação de consciência sanitária individual, nas primeiras idades do ensino 
primário; 
II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem 
como com as iniciativas particulares e filantrópicas; 
III - combate as moléstias especificas, contagiosas e infecto- contagiosas; 
IV - combate ao uso de tóxicos e substâncias entorpecentes; 
V - serviços de assistência a maternidade e infância. 
§ 1º Compete ao Município suplementar a legislação Federal e Estadual que
disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de 
saúde, que constituem em sistema único. 
§ 2º Os serviços de assistência a saúde da mulher e a infância, compreendem: 
exames ginecológicos periódicos, inclusive preventivos de câncer ginecológico e 
as mulheres socialmente carentes; orientação, assistência medica e farmacêutica 
as famílias de baixa renda, que desejem planejamento familiar; orientação e 
atendimento odontológico, aos menores, na idade própria. 
Art. 136. A inspeção médica e dentária, nos estabelecimentos de ensino 
municipal terá caráter obrigatório. 
Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de 
matrícula, do atestado de vacina contra moléstias infecto - contagiosas. 
Art. 137. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos 
ao saneamento urbano, com a assistência da União e do Estado, sob condições 
estabelecidas na lei complementar Federal. 
Art. 138. São atribuições do Município, no âmbito de sistema único de Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde:
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, 
em articulação com a sua direção estadual; 
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes as condições e aos 
ambientes de trabalho;
IV - executar políticas de: 
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição;
V - planejar e executar política de saneamento físico em articulação com o Estado 
da União;
VI - executar política de suprimento de insumos e equipamentos para a saúde; 
VII - fiscalizar e proibir as atividades prejudiciais a saúde humana, em conjunto 
com órgãos estaduais e federais competentes;
VIII - avaliar e controlar a plena execução de convênios e contratos celebrados 
pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde; 
IX - constituir parcerias com os serviços privados de saúde, fiscalizando-lhes o 
funcionamento. 
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO 
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Art. 139. O Município dispensará proteção especial a família, devendo assegurar 
condições morais físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, 
segurança e estabilidade. 
§ 1º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, a maternidade e aos 
excepcionais. 
§ 2º Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que 
couber, dispondo sobre a proteção a infância, a juventude e as pessoas portadoras 
de deficiência, assegurando a estas o acesso a logradouros, edifícios públicos e 
veículos do transporte coletivo. 
§ 3º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as 
seguintes medidas: 
I - criação de condições para que os pais, tendo um conceito amplo de educação, 
possam oferecer uma formação mais adequada aos filhos; 
II - colaboração com as entidades assistências que visem a proteção e educação da 
criança e aos direitos da mulher e do idoso; 
III - amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade e 
defendendo sua dignidade; 
IV - colaboração com a União com o Estado e com outros Municípios para a 
solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de 
processos adequados de permanente recuperação;
V - instituição do conselho Municipal da Condição Feminina, órgao 
governamental de assessoramento, instituído por Lei, com o objetivo de promover 
e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e 
iniciativas que visem eliminar a discriminação contra a mulher em todos os 
aspectos, em integração com os demais órgãos do governo; 
VI - auxílio as famílias carentes através da estruturação e viabilização de entidade 
própria; 
VII - estímulo e colaboração as organizações que se interessem pelo 
desenvolvimento de uma juventude sadia; 
VIII - atendimento ao menor, mulher e idoso, através da criação de organizações 
proprias que lhes garantam o direito a saúde e ao seu bem estar;.
Art. 140. O Município promoverá orientação psicológica, jurídica e assistencial 
as mulheres vitimas de violência nas relações familiares. 
Art. 141. Fica assegurada a integração da mulher ao mercado de trabalho em 
condições de igualdade ao homem. 
Art. 142. O Município desenvolverá programas de profissionalização da mão de 
obra feminina. 
CAPÍTULO V
Da Educação, Cultura e Desporto
Seção I
Da Educação
Art. 143. O dever do Município com a educação será efetivo mediante a garantia 
de: 
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não 
tiveram acesso na idade própria; 
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; 
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 
preferencialmente, na rede regular de ensino; 
IV - atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade; 
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V - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística; 
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando; 
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático, escolar, transporte, alimentação e assistência a 
saúde; 
VIII - transporte coletivo gratuito para os alunos de ensino fundamental, na área 
rural, matriculados na rede publica; 
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito público subjetivo, 
acionável mediante mandado de injunção. 
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou a sua oferta 
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, 
fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência a 
escola; 
Art. 144. O sistema de ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados 
condições de eficiência escolar. 
Art. 145. O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e pré
escolar. 
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários 
das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão 
religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por representante legal ou 
responsável. 
§ 2º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, 
que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares 
que recebam auxílio do Município. 
Art. 146. O ensino é livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: 
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 147. Os recursos do Município serão destinados as escolas públicas, 
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, 
definidas em Lei Federal, que: 
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros 
em educação; 
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, 
filantrópica ou confessional ou, ao Município, no caso de encerramento de suas 
atividades. 
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsa de 
estudos para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem 
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede 
pública na localidade. 
Art. 148. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do 
Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura. 
Art. 149. A escolha dos diretores das escolas municipais far-se-á por eleição 
direta, na forma estabelecida por lei. 
Seção II
Da Cultura
Art. 150. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das
letras e da cultura em geral.
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§ 1º Ao Município compete suplementar, no que couber, a legislação federal e a 
estadual, dispondo sobre a cultura em geral. 
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação 
para o Município. 
§ 3º A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação 
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela 
necessitem. 
§ 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens no 
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis 
e os sítios arqueológicos. 
Seção III
Do Desporto
Art. 151. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações 
beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei sendo que as amadoristas e 
as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de 
propriedade do Município.
Art. 152. Caberá ao Município criar normas gerais sobre o desporto, dispensando 
tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. 
§ 1º O Município fomentará as atividades desportivas em todas as suas 
manifestações, visando a integração municipal e a promoção social, observados: 
I - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua 
organização e funcionamento interno; 
II - a destinação de recursos para a atividade esportiva, oriundos do orçamento 
publico e de outras fontes, captados através da criação de instrumentos e 
programas especiais com tal finalidade, priorizando o desporto educacional; 
III - criação de medidas de apoio ao desporto - participação e desporto -
performance, inclusive programas específicos para a valorização do profissional 
da área e do talento desportivo municipal; 
IV - o estímulo a construção, manutenção e aproveitamento de instalações e 
equipamentos desportivos municipais, e destinação de área para atividades 
desportivas nos projetos de urbanização pública, habitacionais e nas construções 
escolares da rede municipal;
V - o aproveitamento e a utilização dos atletas locais, com exclusividade, nas 
competições em que o Município se fizer representar.
§ 2º Compete ao poder público Municipal, incentivar a participação da iniciativa 
privada, nos programas e projetos do setor desportivo, criando os instrumentos e 
mecanismos a efetivação de tal finalidade. 
§ 3º O Poder Público Municipal, estimulará e desenvolverá atividades recreativas, 
esportivas, expressivas e motoras. 
§ 4º O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social. 
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA HABITACIONAL 
Art. 153. A política habitacional do Município, integrada a da União e do Estado, 
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, 
garantir o bem estar de seus habitantes, como também a solução da carência 
habitacional, de acordo com os seguinte princípios e critérios: 
I - oferta de lotes urbanizados;
II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
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III - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e 
autoconstrução;
IV - priorização de moradias populares as camadas mais carentes, e instalação de 
serviços que contribuam para a melhoria da habitação e dos conjuntos 
habitacionais;
V - garantia de discussão dos projetos habitacionais com entidades representativas 
da área, ou com os próprios interessados; 
VI - oferta de alternativas viáveis de construção de moradia;
VII - oferta de projeto-padrão para a construção de moradias populares.
Art. 154. As entidades da administração direta e indireta responsáveis pelo setor 
habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios, e buscarão recursos 
na sociedade e nos órgãos do Governo Federal e Estadual, com vistas a 
implantação da política habitacional do Município. 
CAPÍTULO VII 
DA POLÍTICA URBANA
Art. 155. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento 
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. 
§ 1º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências 
fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
§ 2º A política de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros, os 
seguintes objetivos:
I - a urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas; 
II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano 
municipal; 
III - a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária; 
IV - a garantia a preservação a proteção e a recuperação do meio ambiente e da 
cultura; 
V - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, 
ambiental, turístico, e de utilização publica; 
VI - a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle 
das atividades consideradas poluentes.
Parágrafo Único. O Município poderá, mediante lei específica para área incluída 
no plano diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano 
não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado 
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsória; 
II- imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo; 
III- desapropriação por utilidade ou interesse social.
CAPÍTULO VIII 
DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA E AGRÁRIA
Art. 156. Constitui obrigação do Município o apoio ao desenvolvimento do meio 
rural, com observância das seguintes diretrizes: 
I - tratamento prioritário ao pequeno e médio produtor;
II - planejamento com participação dos agricultores e entidades atuantes na área 
agrícola; 
III - enfoque ao fomento agropecuário, diretamente, ou mediante convênio com 
órgãos especializados; 
IV - apoio estrutural e orientação na comercialização dos produtos, especialmente 
hortifrutigranjeiros; 
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V - pesquisa e oferta de tecnologia alternativa para a agropecuária; 
VI - fiscalização direta ou mediante convenio com o Estado do Paraná, visando a 
proteção dos mananciais hídricos, através da implantação de matas ciliares; 
VII - ampliar e manter a rede viária rural para o atendimento ao transporte 
coletivo e da produção, incluindo a adequação as obras complementares; 
VIII - apoiar a construção de abastecedouros comunitários, micro bacias e 
conservação de solos; 
IX - instituição de programa de análise de solo com recursos próprios ou mediante 
convênio com órgãos do Estado, visando o aumento da produtividade. 
§ 1º Além das diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores, cabe ao Município: 
I - conservar estradas vicinais municipais; 
II - delimitar faixa de domínio nas estradas vicinais do município; 
III - fiscalizar as saídas e circulação de mercadorias e produtos agrícolas. 
§ 2º O apoio do Município ao Cooperativismo consiste:
I - na construção e conservação de estradas de acesso as Cooperativas; 
II - na concessão de incentivos, em razão de ser o cooperativismo exercido para o 
bem comum e sem fins lucrativos, na forma da lei. 
Art. 157. O Município, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da 
promulgação desta Lei Orgânica, elaborará o Plano Diretor de Desenvolvimento 
Rural, contemplando os aspectos de: 
I - orientação a produção e comercialização dos produtos; 
II - meios de transporte e armazenagem; 
III - de saúde, educação e cultura; 
IV - de apoio as pequenas cooperativas de produção e as de crédito agrícola. 
V - de ensino técnico agropecuário aos agricultores e seus filhos; 
VI - de promoção e capacitação do homem do campo, de modo a reduzir sua 
dependência econômica e social. 
§ 1º Compete ao Município, em cooperação com os governos Estadual e Federal, 
promover o desenvolvimento de seu meio rural, através de planos e ações que 
levem ao aumento da renda proveniente das atividades agropecuárias, a maior 
geração de empregos e a melhorias da qualidade de vida de sua população. 
§ 2º Todas as atividades de promoção do desenvolvimento rural no Município 
deverão constar do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural que, aprovado 
formalmente pela Câmara de vereadores, identificará os principais problemas e 
oportunidades existentes, proporá soluções e formulará planos de execução. 
§ 3º O Poder Executivo Municipal enviará a Câmara dos Vereadores, no prazo de 
(180) cento e oitenta dias, projeto de lei propondo a instituição e a aprovação dos 
estatutos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em cuja composição 
deverão constituir maioria os representantes das comunidade rurais do Município, 
de órgãos de classe e de instituições atuantes no setor agropecuário. 
§ 4º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural: 
I - coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural, devidamente compatibilizado com as políticas estaduais 
e federais; 
II - participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos operativos 
anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do Município, integrando as 
ações; 
III - opinar sobre a aplicação de recursos de qualquer origem destinados ao 
atendimento da área rural do Município; 
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IV - acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas 
em desenvolvimento no Município, apresentando sugestões de medidas corretivas 
ou de ações que possam aumentar a sua eficácia.
Art. 158. Não se beneficiará com incentivos municipais o produtor rural que: 
I - não participar de programas de manejo integrado de solo e águas; 
II- proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos, 
III - não possuir notas de produtor rural. 
Art. 159. Nos programas de assentamento fundiário que houverem ou venham a 
existir no Município, o poder local auxiliará na dotação de infra-estrutura 
adequada, quanto material ou social. 
CAPÍTULO IX
DO MEIO AMBIENTE
Art. 160. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de 
uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as 
presentes e futuras gerações. 
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo 
ecológico das espécies e ecossistemas; 
II - definir espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente 
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, 
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que 
justifiquem sua proteção; 
III - exigir, na forma de lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente 
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de 
impacto ambiental, a que se dará publicidade; 
IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e 
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio 
ambiente; 
V - promover a educação em todos os níveis de ensino e a conscientização pública 
para a preservação do meio ambiente; 
VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de lei, as práticas que coloquem 
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os 
animais a crueldade; 
VII - legislar, supletivamente, sobre o uso, armazenamento e destinação das 
embalagens de produtos agrotóxicos; 
VIII - prover recursos dentro do orçamento do Município para a área de educação
ambiental; 
IX - assegurar a participação de todas as entidades do Município, envolvidas com 
o meio ambiente, na elaboração de diretrizes municipais voltadas a área de 
preservação ambiental; 
X - promover o recolhimento e depósito de lixo hospitalar, em todo o Município. 
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público 
competente, na forma de lei. 
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão 
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, 
independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 
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TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 161. Incumbe aos Poderes Públicos: 
I - ouvir, permanentemente, a opinião pública, sempre que o interesse público 
assim o exigir; 
II - divulgar, com a devida antecedência, os projetos de lei, para o recebimento de 
sugestões; 
III - adotar medidas para assegurar celeridade na tramitação e solução dos 
expedientes administrativos punindo, disciplinarmente, nos termos de lei, os 
servidores faltosos; 
IV - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras 
publicações periódicas, assim corno das transmissões pelo rádio e pela televisão. 
Art. 162. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de 
nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. 
Art. 163. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens de serviço 
público de qualquer natureza. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento 
poderá ser homenageado qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que 
tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do 
Estado ou do País.
Art. 164. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, sendo 
permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. 
Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma de 
lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município. 
Art. 165. A Assembléia Municipal Constituinte estabelece como prioritária a 
criação, de um Colégio Agrícola, a nível de segundo grau, no Município. 
Art. 166. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara 
Municipal, promulgada peia Mesa, entrará em vigor da data de sua promulgação, 
revogadas as disposições em contrario.
Art. 2º Fica mantido para a Legislatura a iniciar-se em 2001 o número de nove 
Vereadores na Câmara Municipal. 
Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua 
publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
EM 28 DE JUNHO DE 2000.
ABEL HUYAPUAN DE SÁ ALMEIDA 
Presidente
GILBERTO DE SOUZA
1º Secretário
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Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná de 29/06/2000, pág. 29-31.
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