| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2006 |
| Date | 2006-04-24 |
| Ementa | Altera redação do art. 15 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 425 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 645 DE 24 DE ABRIL DE 2006. Altera redação do art. 15 da Lei Orgânica Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2006 de autoria dos Vereadores DEVONCIR MARQUES MARTINS (Nego do PT), JULIANO SCHMITT e LURDES STAFFEN e, Eu VALDÍRIO REIS MONTEIRO Presidente sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica aprovada a seguinte modificação e acrescentado na Lei Orgânica Municipal de Corbélia: I - no caput do art. 15, onde se lê “A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e 01 de agosto a 15 de dezembro”. Leia-se “A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 01 de fevereiro a 16 de julho e de 01 de agosto a 23 de dezembro”. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL Corbélia, 24 de abril de 2006. VALDÍRIO REIS MONTEIRO Presidente Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/425/ta