norma nº 289/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 289 DE 22 DE SETEMBRO DE 1992.
Declara de Utilidade Pública o PROGRAMA 
DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – PROAC,
do Distrito Judiciário de Iguatu, Município de 
Corbélia, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica por força desta Lei, declarado de Utilidade Pública o PROGRAMA 
DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – PROAC, com sede a Rua Pio XII, s/n, no Distrito 
Judiciário de Iguatu, Município de Corbélia e Comarca de Corbélia, Estado do Paraná.
Art. 2º A Entidade mencionada no artigo 1º fica isenta de impostos municipais, 
por ser de cunho associativo e sem fins lucrativos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em, 22 de setembro de 1992.
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/433/ta