norma nº 290/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 290 DE 22 DE SETEMBRO DE 1992.
Referenda Acordo de Colaboração celebrado 
pelo Executivo Municipal e o Programa 
Paraná-Europa – PPE, e dá outras 
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica referendado o termo de Acordo de Colaboração firmado entre o 
Executivo Municipal e a Associação de Intercâmbio Tecnológico, Financeiro e Comercial, 
denominado Programa Paraná-Europa –PPE, para intercâmbio econômico nas áreas 
industriais, técnicas, comerciais e financeiras.
Art. 2º Fica igualmente assegurada a continuidade de um programa a longo 
prazo, destinado ao desenvolvimento do setor produtivo do Município, nos termos do acordo 
de colaboração.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em, 22 de setembro de 1992.
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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