norma nº 294/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 294 DE 30 DE SETEMBRO DE 1992.
Autoriza o Executivo Municipal a isentar do 
pagamento do IPTU contribuintes que 
especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o
pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os munícipes que se enquadram 
nas seguintes condições:
I - aposentados;
II - pensionistas;
III - deficientes físicos.
Parágrafo único. Os munícipes enquadrados no caput deste artigo, não poderão 
ter renda superior a 01 (um) salário mínimo e deverão ser proprietários de um único imóvel e 
residir no mesmo.
Art. 2º Uma vez enquadrados nos termos desta Lei, terão até o mês de novembro, 
para requerer o benefício junto a Prefeitura Municipal.
Art. 3º Nos exercícios seguintes o benefício será automático, desde que não tenha 
se alterado a situação econômica dos contribuintes.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em, 30 de setembro de 1992.
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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