| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 946/2016 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 948 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016. Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 946/2016 e dá outras providências. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeita Municipal em exercício sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Art. 2º, da Lei nº 946/2016 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º No Anexo I da Lei nº 846/2014, no quadro Grupo Operacional Profissional, fica alterado a “classe e a carga horária” da função “contador”. Fica também acrescentado neste anexo o quadro Grupo Operacional Serviços Gerais e o Grupo Semi Profissional, conforme previsão do inciso I do Art. 21 da Lei 846/2014.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2016. NELITA CERIOLLI BOMBARDA Prefeita em exercício. Não substitui o texto publicado no DOE 239 de 30/11/2016, pág. 07-07. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/44/ta