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norma nº 896/2015

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 896 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 578/2003 de 15 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 896 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
578/2003 de 15 de dezembro de 2003 que 
dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Educação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 578/2003 de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 5º .................................................................
.................................................................
III - dois representantes dos professores do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) 
01(um) titular e 01(um) suplente, indicado pelos professores em exercício no 
Ensino Fundamental;
.................................................................
V - dois representantes dos pais, 01 (um) titular e 01 (um) suplente, que serão 
indicados pelas APMFs das Escolas Municipais;
.................................................................
VIII - dois representantes dos professores inativos, indicados pela CASSEMC, 
sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
.................................................................” (NR)
“Art. 6º O mandato será de 04 (quatro) anos com substituição de 50% (cinquenta 
por cento) dos representantes a cada 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e 
impedimentos dos Conselheiros Titulares. Os suplentes deverão ter a mesma 
qualificação dos titulares. Os suplentes deverão participar de todas as reuniões, 
tendo direito a voz e na ausência do titular a voto.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
aos 20 dias de mês de outubro do ano de 2015.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 12.053 de 06/11/2015, pág. 09 - Editais, CI 1157917-E15.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/448/ta

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