norma nº 950/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
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Corbélia-Pr, 07 de dezembro de 2016.
LEI Nº 950/2016
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras 
providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte, 
L E I :
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.206.700,00 (Dois milhões, 
duzentos e seis mil e setecentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações 
Orçamentárias.
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.06.182.0340.2.110. MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
19 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO
GERAL
03.001.04.122.0040.2.130. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
30 - 3.1.90.05.00.00 01000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 3.000,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
31 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 40.000,00
PESSOAL CIVIL
32 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
03.002.04.121.0030.2.135. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
40 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.200,00
JURÍDICA
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
47 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 105.000,00
JURÍDICA
03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
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03.005.28.843.0000.2.160. AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA
DÍVIDA CONTRATADA E CONFESSADA
68 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 60.000,00
RESGATADO
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.04.122.0290.2.180. MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO
79 - 3.1.90.05.00.00 01000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 3.000,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
80 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 33.000,00
PESSOAL CIVIL
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE
04.003.17.512.0160.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
95 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
JURÍDICA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.2.205. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
124 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
125 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 26.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001.12.364.0190.2.225. SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
176 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16.000,00
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
178 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 400.000,00
PESSOAL CIVIL
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
211 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 310.000,00
PESSOAL CIVIL
214 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
218 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
224 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
06.006.13.392.0230.2.275. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
251 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 9.000,00
PESSOAL CIVIL
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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07.002.10.301.0130.2.285. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
271 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00
PESSOAL CIVIL
07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO
E SAÚDE COMUNITÁRIA
287 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 430.000,00
PESSOAL CIVIL
296 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
304 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00
JURÍDICA
305 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
JURÍDICA
07.002.10.302.0140.2.310. MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
316 - 3.3.72.39.00.00 01000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 45.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.004.08.244.0120.2.365. MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
384 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 10.000,00
PESSOAL CIVIL
385 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
389 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS, LAZER E
RECREAÇÃO
09.003.27.811.0260.2.385. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS,
LAZER E RECREAÇÃO
409 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: R$ 2.206.700,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como 
recurso:
§ 1º - o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, 
da Lei 4320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de 
R$ 1.048.000,00 (Um milhão e quarenta e oito mil reais).
Receita: 1.7.2.1.01.02.00.00 Fonte: 1000 R$ 948.000,00
Receita: 1.7.2.2.33.02.00.00 Fonte: 1495 R$ 30.000,00
Receita: 1.7.2.1.33.10.01.01 Fonte: 1495 R$ 20.000,00
Receita: 1.7.2.1.33.10.02.01 Fonte: 1495 R$ 50.000,00
Total da Receita: R$ 1.048.000,00
§ 2º - o Cancelamento total e parcial.de Dotações Orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64
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Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
02.003.04.131.0020.2.120. MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL
26 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
44 - 3.3.90.30.00.00 01511 MATERIAL DE CONSUMO 48.300,00
49 - 3.3.90.39.00.00 01511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 70.000,00
JURÍDICA
03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
03.005.28.843.0000.2.160. AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA
DÍVIDA CONTRATADA E CONFESSADA
67 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 70.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO
113 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.2.205. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
129 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
130 - 3.3.90.39.00.00 01504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 11.000,00
JURÍDICA
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.135. SINALIZAÇÃO VIÁRIA URBANA
134 - 4.4.90.51.00.00 01504 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
135 - 3.3.90.39.00.00 01504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
05.003.15.451.0310.1.155. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
140 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.000,00
JURÍDICA
05.003.15.451.0310.2.210. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA,
OBRAS E SERVIÇOS
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145 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
151 - 3.3.90.39.00.00 01504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001.12.361.0220.2.220. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
170 - 3.3.90.33.00.00 01104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
171 - 3.3.90.36.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
FÍSICA
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES
182 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 400.000,00
PESSOAL CIVIL
184 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0180.2.245. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
204 - 3.3.90.33.00.00 01107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 40.000,00
205 - 3.3.90.33.00.00 31122 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 28.400,00
06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
212 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 60.000,00
PESSOAL CIVIL
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.365.0200.2.260. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
236 - 3.1.90.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
238 - 3.1.91.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO
E SAÚDE COMUNITÁRIA
306 - 3.3.90.39.00.00 01511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0100.2.325. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
337 - 3.3.90.30.00.00 31934 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
339 - 3.3.90.30.00.00 31936 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
345 - 3.3.90.39.00.00 31936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
08.002.08.244.0120.2.350. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO
COMUNITÁRIA
365 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
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6
367 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.003.08.241.0080.2.355. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA
369 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.004.08.243.0120.2.370. MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMARCA DE CORBÉLIA
382 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.000,00
Total Redução: R$ 1.158.700,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os 
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 07 de dezembro de 2016.
NELITA CERIOLLI BOMBARDA
PREFEITA EM EXERCICIO