norma nº 4/1962

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 04 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1962.
Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal, o resgate 
da dívida pública, transferida pelo município 
de origem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a resgatar dentro do 
prazo permissível pelas finanças municipais, toda a dívida contraída pelo município de 
origem, em função da ação administrativa exercida dentro da área desmembrada e que se 
transformou nêste novo município.
Art. 2º Para tanto, serão considerados arredores, aqueles que constarem da 
relação fornecida pela Prefeitura Municipal de Cascavel, incluindo-se comercio, indústria, 
professorado e funcionalismo.
Art. 3º Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 05 de fevereiro de 1962.
JULIO TOZZO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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