| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1962 |
| Date | 1962-02-09 |
| Ementa | Estabelece o Código Municipal de Obras. |
| native_id | 467 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 09 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1962. Estabelece o Código Municipal de Obras. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica pelo presente lei estabelecido o Código Municipal de Obras, que com esta baixa. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 09 de fevereiro de 1962. JULIO TOZZO Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/467/ta