norma nº 894/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 894 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
Torna obrigatória a instalação de dispositivos 
de segurança nas agências e nos postos de 
serviços das instituições financeiras, 
localizadas no Município de Corbélia –
Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORBÉLIA, ESTADO 
DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar dispositivos de 
segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município.
Parágrafo único. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo 
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, 
associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim 
como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas.
Art. 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das 
instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de:
I – porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados 
ao público, incluindo o espaço de autoatendimento, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de 
fogo até calibre 45;
d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
e) recuo após a fachada externa para facilitar acesso, com armário de portas 
individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes;
II – vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas 
fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviço 
bancários no mesmo piso, os quais deverão possui:
a) composição por lâminas de cristais interligados;
b) película apropriada para a retenção de estilhaços; e
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c) nível de proteção III ou III-A, de acordo com a norma internacional para 
blindagem.
III – sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, em tempo real, 
através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local 
monitorado, com:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução
capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, 
instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e 
locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de autoatendimento e em 
áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do 
estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de estacionamento, 
onde houver;
b) equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das imagens 
geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de 
atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no interior 
do estabelecimento;
c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as 
câmeras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de
controle, as imagens nas últimas 24 (vinte e quatro) horas;
d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não 
permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, 
ferramentas ou instrumento de utilização manual;
e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mate-lo operante por 
no mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimento de atendimento 
convencional;
IV – divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos 
caixas eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante as suas operações 
bancárias;
V – biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera e 
a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento, cujos 
espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados pelas câmeras de filmagem, 
visando impedir a visualização das operações bancárias por terceiros.
Art. 3º É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior 
da agência, que não seja a segurança.
Parágrafo único. O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à prova 
de bala de nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além de dispor de escudo 
de proteção com assento apropriado.
Art. 4º O estabelecimento financeiro que infringir a cada um dos itens dispostos 
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nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a 
regularização da pendência em até 10 m(dez) dias úteis;
II – multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 1.000 UFFIs 
(Unidades Fiscais de Corbélia); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não 
houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 2.000 UFFIs;
III – interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, 
persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
Parágrafo único. As entidades sindicais dos bancários e vigilantes poderão 
representar junto ao Município contra o(s) infrator(es) desta Lei.
Art. 5º Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da publicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no art. 2º 
desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA PARANÁ
Em 02 de outubro de 2015.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal