norma nº 26/1962

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 26 DE 17 DE OUTUBRO DE 1962.
Autoriza o poder Executivo a receber escritura 
pública definitiva das suas praças, cemitério e 
demais reservas públicas da sede e do interior 
do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica a chefe do Executivo Municipal de Corbélia autorizada a receber 
escrituras públicas de ruas, praças, cemitérios e demais reservas para uso público tanto na 
sede do Município, quanto no interior do mesmo, podendo para isso aceitar e impor condições 
e cláusulas que para o fim necessário sejam.
Art. 2º Fica igualmente autorizada a efetuar as despesas que se tornem 
necessárias para êste fim, inclusive indenizações que se tornem necessárias desde que não 
ultrapassem o limite de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) em cada parcela das referidas 
reservas, isso no caso de terrenos onde estejam ou venham a ser construídas escolas e demais 
benfeitorias de utilidade pública e que venham a pertencer à Prefeitura Municipal.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei que entrara 
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 17 de outubro de 1962.
JULIO TOZZO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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