| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1962 |
| Date | 1962-10-17 |
| Ementa | Altera o valor do impôsto territorial rural. |
| native_id | 482 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 27 DE 17 DE OUTUBRO DE 1962. Altera o valor do impôsto territorial rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica alterado o valor do impôsto territorial rural para Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) por alqueire paulista. Parágrafo Único. Fica estabelecido o impôsto mínimo de Cr$ 450,00(quatrocentos e cinquenta cruzeiros) para áreas de 3 (três) alqueires ou menos. Art. 2º A presente alteração será aplicada a partir do exercício de 1963 inclusive. Art. 3º Revogam as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 17 de outubro de 1962. JULIO TOZZO Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/482/ta