| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1963 |
| Date | 1963-01-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar projetos para aplicação dos recursos provenientes do “Fundo da Despesa do Café” outorgados ao Município e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 01 DE 11 DE JANEIRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar projetos para aplicação dos recursos provenientes do “Fundo da Despesa do Café” outorgados ao Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a organizar projetos para aplicação dos recursos provenientes do “Fundo de Despesa do Café” outorgadas a êste Município. Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a apresentar a quem de direito os projetos especificados no artigo anterior. Art. 3º Para comprimento do que dispõem os artigos anteriores fica o Prefeito Municipal autorizado a receber os mencionados recursos provenientes do “Fundo de Despesa do Café”, dando aos mesmos os destinos indicados pela junta administrativa dos instituto Brasileiro do Café. Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 11 de janeiro de 1963. JULIO TOZZO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/483/ta