norma nº 11/1963

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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LEI Nº 11 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1963.
Orça a receita e fixa a despesa do município de 
Corbélia, Estado do Paraná, para o exercício 
de 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A receita geral do Município de Corbélia, Estado do Paraná, para o 
exercício de 1964 e orçada em Cr$ 44.336.225,00 (Quarenta e quatro milhões e trezentos e 
trinta e seis mil e duzentos e vinte e cinco cruzeiros) e será arrecadada, de acôrdo com a 
legislação em vigor, de acôrdo com a seguinte classificação:
Código Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Loca
l
Geral
0 e 1 0 e 1 Receita Ordinária
Receita Tributária
0 a) Impostos
0.11.1 Imposto Territorial
0.1 Imposto Territorial Urbano 1.000.000,00
0.2 Imposto Territorial Rural 10.000.000,00
0.12.1 Imposto Predial
0.3 Imposto Predial Urbano 200.000,00
0.4 0.14.1
Imposto s/ Transmissão de 
Propr. Imóvel “Inter￾Vivos”
4.500.000,00
0.5 0.17.3 Imposto s/indústrias e 
Profissões
1.500.000,00
0.18.3 Imposto de Licença
0.6 Alvarás de Licença 200.000,00
0.7 Renovação de Licença 500.000,00
0.8 Registro de Veículo 200.000,00
0.9 Licença p/publicidade 5.000,00
0.11 Licença Diversas 100.000,00
0.11 0.27.3 Imposto s/diversões 
Públicas
5.000,00
1 1 b) Taxas
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144.4 Taxa p/fins Hospitalares
1.0 Taxa Hospitalar 910.000,00
1.15.4 Taxa de Assistência, 
Segurança Social
1.1 Taxa p/ aplicação social 1.821.000,00
1.21.4 Taxa de Expediente
1.2 Taxa de Expediente 5.000,00
1.22.4 Taxas de Custos 
Judiciários e Emolumentos
1.3 Emolumentos em Geral 20.000,00
1.23.4 Taxas de Fiscalização e 
Serviços diversos
1.4 Taxas de Cadastro 100.000,00
Taxas de Iluminação 
Publica
50.000,00
Taxas de Alinhamento 5.000,00
Taxas de Emplacamento 
Predial
5.000,00
1.24.1 Taxa de Limpeza Pública
1.3 Limpeza Pública e 
Particular
5.000,00
(1) 1.26.1 Taxas de Melhoramentos
1.6 Taxas de Melhoramentos 
Públicos Urbanos
5.000,00
Taxas de Melhoramentos 
Públicos Rurais
50.000,00
2 2 Receita Patrimonial
2.0 2.02.0 Rendas de Capitais
Juros de Depósitos 10.000,00
Juros Moratórios s/dívida 
Ativa
10.000,00
3. 3. Receita Industrial
3.0 3.03.0 Serviços Urbanos
Renda do Serviço de 
Energia Elétrica
1.500.000,00
3.1 3.04.0 Indústrias Fabris e 
Manufatureiras (excluído)
4. 4. Receitas Diversas
4.11.0 Receita de mercados, 
feiras e matadouros
4.0 Renda de Matadouros 5.000,00
4.12.0 Receita de Cemitérios
4.1 Renda de Cemitérios 5.000,00
4.13.0 Receita de Combustíveis e 
Lubrificantes
4.2 Quota do Fundo 
Rodoviário Nacional
800.000,00
4.14.0 Quota Prevista no art.15§ 
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5°da Const. Federal
4.3 Quota do Imposto de 
Renda
4.000.000,00
4.10.0 Quota Previsto no Art.20 
da Const. Federal
4.4 Quota do Art.20 100.000,00
4.18.0 Quota Previsto no Art.15§ 
4° da Const. Federal
Quota do Imposto de 
Consumo
4.000.000,00
6. 6. Receita Extraordinária
6.1 6.12.0 Cobrança de Dívida Ativa
6.1 Dívida Ativa 1.500.000,00
6.13.0 Receita de Exercícios 
Anteriores
6.2 Tributos não lançados em 
Exercícios Anteriores
100.000,00
6.14.0 Receita de Indignações e 
Restituições Diversas
6.3 Indenizações e 
Restituições Diversas
50.000,00
6.20.0 Contribuições Diversas
6.4 Diversas Contribuições 100.000,00
6.21.0 Multas
6.5 Multas em Geral 20.000,00
6.22.0 Operações de Crédito
6.6 Empréstimos Diversos 9.949.725,00
6.23.0 Eventuais
6.7 Eventuais 1.000.000,00
Total Geral da Receita 42.836.225,00 1.500.000,00 44.336,00
Art.2°
8.0 Administração Geral
8.00 Legislativo
8.00.0 Pessoal Fixo
a) 1 Secretário Padrão “a” 72.000,00
8.00.2 Material Permanente
a) Moveis Utensílios, etc. 80.000,00
8.00.3 Material de Consumo
a) Impressos, livros em 
branco, materiais de 
limpeza, etc.
20.000,00
8.00.4 Despesas Diversas
a) Ajuda de custa aos 
vereadores, à base de C$ 
1,500,00 por sessão 
assistida
594.000,00
b) Representação do 
Presidente da Câmara
20.000,00
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c)Silos, telegramas, 
telefones e luz
20.000,00
d)Despesas de viagens, 
transportes etc.
50.000,00 856.000,00
8.0 Executivo
8.02. Gabinete do Prefeito
8.02.0 Pessoal Fixo
a) Subsídios do Prefeito 
Municipal
480.000,00
b) Representação do 
Prefeito
120.000,00
c)Diárias á base de C$ 
2500,00
100.000,00
d) Salário família 72.000,00
8.02.2 Material Permanente
a) Moveis e utensílios 50.000,00
8.02.3 Material de Consumo
a) Impressos, livros em 
brancos e outros
20.000,00
b) Combustíveis e 
lubrificantes materiais
360.000,00
c) Peças para veículos etc. 80.000,00
8.02.4 Despesas Diversas
a) Despesas de viagens 
etc.
100.000,00 1.432.000,00
b) Consertos de veículos 50.000,00
8.04 Secretaria
8.04.0 Pessoal Fixo
a) 1 Secretaria Padrão 420.000,00
b) Diárias 40 á base de C$ 
2.500,00
100.000,00
c) Salário Família 45.000,00
d) Serviços extraordinários 20.000,00
8.041 Pessoal Variável
a) Serviços 
Extraordinários
96.000,00
8.04.2 Material Permanente
a) Moveis, utensílios etc. 150.000,00
b) Compra de (1) gep 
p/uso da Prefeitura
2.500.000,00
8.04.3 Material de Consumo
a) Impressos, livros em 
branco e outros materiais
60.000,00
b) Combustíveis, 
lubrificantes, peças 
p/veículos etc.
20.000,00
c) Materiais de Limpeza 
etc.
30.000,00
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8.04.4 Despesas Diversas
a) Selos, telegramas, luz e 
telefones
30.000,00
b) Fretes e armazenagens 100.000,00
c) Consertos de veículos, 
moveis etc.
50.000,00
d) Viagens de funcionários 150.000,00
e) Assinaturas de jornais e 
revistas
30.000,00
f) Outras Despesas 100.000,00 4.081.000
8.07 Contabilidade
8.070 Pessoal Fixo
a) Contador Padrão “n” 348.000,00
b) Diárias, 20 a base de C$ 
92.500,00
50.000,00
c) Serviços 
Extraordinários
20.000,00
8.07.2 Material Permanente
a) Moveis e Utensílios 50.000,00
8.07.3 Material de Consumo 508.000
a) Impressos, livros em 
branco e outros materiais
40.000,00
8.09 Tesouraria
8.09.0 Pessoal Fixo
a) Tesouraria Padrão “N” 348.000,00
b) Quebra de caixa a base 
5>51 vencimentos
17.400,00
c) Serviços 
Extraordinários
20.000,00
8.09.3 Material de Consumo
a) Impressos, livros em 
branco e outros materiais
50.000,00
8.09.4 Despesas Diversas 485.400
a) Despesas de viagens, 
consertos etc.
50.000,00
8.1 Exação e Fiscalização 
Financeira
8.11 Serviços de Arrecadação
8.11.1 Pessoal Variável
a) 3 agentes arrecadadores 576.000,00
b) Salário Família 45.000,00
c) Serviços 
Extraordinários
100.000,00
8.11.2 Material Permanente
Moveis e Utensílios 90.000,00
8.11.3 Material de Consumo
a) Impressos, livros em 
branco e outros materiais
80.000,00
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8.11.4 Despesas Diversas
a) Despesas de viagens, 
consertos etc.
50.000,00 941.000,00
8.12 Fiscalização
8.12.0 Pessoal Fixo
a) Fiscal Geral Padrão “P” 312.000,00
b) Fiscal Auxiliar Padrão 
“J”
240.000,00
c) Diárias 15 a C$ 
1.800,00
27.000,00
d) Salário Família 30.000,00
e) Serviços 
Extraordinários
36.000,00
8.12.3 Material de Consumo
a) Impressos, livros em 
branco e outros materiais
30.000,00 675.000,00
8.13 Dívida Ativa
8.13.3 Materiais de Consumo
a) Impresso livros em 
branco e outros materiais
50.000,00 50.000,00
8.2 Segurança Pública e 
Assistência Social
8.25 Junta de Alistamento 
Militar
8.25.3 Material de Consumo
a) Impressos livros em 
branco e outros materiais
30.000,00 50.000,00
8.25.4 Despesas Diversas
a) Ajuda de custo ao 
secretário da jam.
60.000,00
b) Despesas de viagens 
etc.
30.000,00 120.000,00
8.29 Assistência Social
8.29.4 Despesas Diversas
a) Auxiliar e indigentes 200.000,00 200.000
8.3 Educação Publica
8.33 Ensino Primário
8.33.1 Pessoal Variável
a) Professoras contratadas 3.600.000,00
b) Salário Família 300.000,00
c) Diárias, 100 á base C$ 
1.500,00
150.000,00
8.33.2 Material Permanente
a) Mobiliário Escolar 500.000,00
b) Construção de casas 
Escolares
2.000.000,00
8.33.3 Material de Consumo
a) Impressos, livros em 80.000,00
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branco e outros materiais
b) Madeira pregos, 
cimentos etc.
300.000,00
8.33.4 Despesas Diversas
a) Reparações de casos 
escolares
200.00,00
b) Transportes, despesas 
de viagens etc.
200.000,00 7.330.000
8.36 Inspetoria Municipal de 
Ensino
8.36.0 a) Inspetor(a) Municipal 
Padrão “H”
180.000,00
b) Salário Família 20.000,00
c) Diárias, 20 á base de C$ 
30 digo, de C$ 1.500,00
30.000,00
8.36.3 Material de Consumo
a) Impressos, livros em 
brancos, etc.
50.000,00
8.36.4 Despesas Diversas
a) Transportes, despesas 
de viagens, etc.
100.000,00 380.000
8.38 Subvenções, contribuições 
e auxílios
8.38
Auxilio ao Ginásio 
Corbélia, da campanha 
nacional de educandários 
gratuitos
1.000.000,00
b) Outras Contribuições e 
Auxílios
200.000,00 1.200.000
8.4 Saúde Publico
8.41 Assistência Hospitalar
8.41.1 Pessoal Variável
a) Médio Contratado 240.000,00
8.41.3 Material de Consumo
a) Medicamentos, gases, 
esparadrapos etc.
300.000,00
8.41.4 Despesas Diversas
a) Despesas de viagens e 
transportes etc.
250.000,00 790.000,00
8.48 Subvenções Contribuições 
e Auxílios
8.48.4 Despesas Diversas
a) Contribuição de acordo 
com o art.101 da Const. 
Estadual
1.580.825,00 1.580.825,00
8.5 Fomento
8.81 Fomento da Produção 
Vegetal
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8.51.2 Material Permanente
a) Aquisição de 
trilhadoras, arados
100.000,00
8.51.3 Material de Consumo
a) Sementes, adubos, 
venenos etc.
100.000,00 300.000,00
8.52 Fomento da Produção 
Animal
8.52.3 Material de Consumo
a) Forragens, 
medicamentos, vacinas 
etc.
100.000,00
8.52.4 Despesas Diversas
a) Transportes, despesas 
de viagens etc.
100.000,00
b) Ajuda de custa ao 
veterinário
120.000,00 320.000,00
8.6 Serviços Industriais
8.63 Serviço de Energia 
Elétrica
8.63.0 Pessoal (Fislo) Fixo
a) 1 Operador padrão “N a 
Q”
360.000,00
b) 1 Eletricista Padrão “Q” 468.000,00
c) Salário Família 50.000,00
d) Serviços extraordinários 360.000,00
8.63.2 Material de (Consumo) 
Permanente
a) Ferramentas, motores, 
fios para extensão da rede, 
partes isoladas e outros 
matérias (etc)
1.000.000,00
8.63.3 Material de Consumo
a) Fios, parafusos, 
combustíveis e 
lubrificantes etc.
150.000,00
8.63.4 Despesas Diversas
a) Transportes, consertos, 
despesas de viagens
250.000,00
b) Imposto único sobre 
energia elétrica
200.000,00 2.838.000
8.64 Fábrica de Manilhas
8.64.1 Pessoal Variável
(8.64.1) a) Pessoal Jornaleiro 200.000,00
8.64.3 Material de Consumo
a) Madeiras, pregos, 
cimentos, areia brita etc.
1000.000,00
8.64.4 Despesas Diversas
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a) Transportes, consertos, 
etc.
100.000,00 400.000
8.65 Pedreira
8.65.1 Pessoal Variável
Pessoal Jornaleiro 200.000,00 200.000
8.7 Dívida Publica
8.7 Dívida Flutuante
8.76 Amortização e Resgate
8.76.4 Despesas Diversas
a) Amortização 2.000.000,00 2.000
8.77 Juros
8.77.4 Despesas Diversas
a) Juros 200.000,00 200.000
8.8 Serviços de Utilidade 
Publica
8.80 Administração Superior
8.80.3 Material de Consumo
a) impressos, divos em 
branco e outros materiais
50.000,00 50.000
8.8 Construção e Conservação 
de Logradouros Públicos
8.81.1 Pessoal Variável
a) 1 Jardineiro Padrão “F 
ao G”
150.000,00
b) Pessoal jornaleiro 90.000,00
c) Serviços 
Extraordinários
100.000,00
8.81.2 Material Permanente
a) Móveis, ferramentas, 
utensílios, veículos etc.
30.000,00
8.8.3 Material de Consumo
a) Madeiras, pregos, 
cimento, (prego), pedras, 
tijolos, peças para veículos 
combustíveis e 
lubrificantes etc.
240.000,00
8.81.4 Despesas Diversas
a) Transportes, consertos 
de veículos despesas de 
viagens etc.
200.000,00
b) Serviços contratados 
para construção de praças 
e jardins
100.000,00
c) Serviços contratados 
p/construção de bairros, 
ruas, parque inclusive 
conservação etc.
100.000,00 1.010.000.00
0
8.82 Construção e Conservação 
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de Rodovias
8.82.0 Pessoal Fixo
8. a) Administração Geral 
Padrão “N”
348.000,00
b) Tratorista Padrão “N” 348.000,00
8.82.0 c) Auxiliar de tratorista 
padrão “G e H”
174.000,00
d) 2 Patroleiros Padrão 
“M”
624.000,00
e) Salário Família 60.000,00
f) Diárias 200 C$ a 700 C$ 140.000,00
g) Serviços extraordinários 100.000,00
8.821 Pessoal Variável
a) Pessoal Contratado 200.000,00
b) Pessoal Jornaleiro 400.000,00
c) Diárias 50 a C$ 700,00 35.000,00
8.82.2 Material Permanente
a) Prestações do Trator 
Stanso - Kamatsu
2.700.000,00
b) Pessoal Jornaleiro
8.82.3 Material de Consumo
a) Combustíveis, 
lubrificantes etc.
3.000.000,00
b) Madeiras, pregos, 
cimentos pedras, manilhas, 
tijolos peças p/veículos 
etc.
500.000,00
8.82.4 Despesas Diversas
a) Transportes, consertos 
de veículos de pesas de 
viagens, etc.
800.000,00
b) Ajuda de custa ao chefe 
do G.R.M
60.000,00
c) Idem ao secretário do 
G.R.M
60.000,00
d) Idem os membros do 
G.R.M
60.000,00
e) Despesas de prestações 
de contas ao FR. Nacional
30.000,00
f) Serviços de construção, 
conservação e 
melhoramentos de 
estradas, pontes, bueiros, 
pontilhões, etc.
500.000,00 10.189,00
8.87 Construção e Conservação 
de Próprios Públicos
8.87.2 Material Permanente
a) Construção do Prédio da 2.500.000,00
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 11
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Prefeitura Municipal
b) Construção Diversas 1.000.000,00
8.87.3 Material de Consumo
a) madeiras, pregos, 
cimentos, pedras etc.
300.000,00 (300.000,00)
8.87.4 Despesas Diversas
a) Serviços contratados 
p/pintura, reparos e 
conservações de edifícios 
públicos
100.000,00
b) Transportes, consertos, 
e outras despesas
200.000,00
c) Serviços contratados de 
planejamentos e projeto p/ 
prédio da Prefeitura 
Municipal
200.000,00 4.300.000,00
8.88 Iluminação Publica
8.83.3 Material de Consumo
a) Fios, lâmpadas etc. 600.000,00 600.000,00
8.89 Cemitérios
8.89.1 Pessoal Variável
a) Pessoal Jornaleiro 60.000,00
8.89.4 Despesas Diversas
a) Transportes, consertos 
etc.
40.000,00 100.000,00
8.9 Encargos Diversos
8.91 Institutos de Previdência
9.91.4 Despesas Diversas
a) Contribuição 
p/institutos de Previdência 
Social parte do mun.
300.000,00 300.000,00
8.92 Indenizações, Reposições 
e Restituições
8.92.4 Despesas Diversas
a) Indenizações, 
reposições e restituições 
diversas
100.000,00 100.000,00
8.94 Prêmios de Seguros e 
Indenizações por acidente
8.94.4 Despesas Diversas
a) Prêmios de seguros 
diversos e Indenizações 
por acidentes
200.000,00 200.000,00
8.98 Subvenções, contribuições 
e auxílios
(200.000,00)
8. Despesas Diversas
8.98.4 a) Contribuições para o 
serviço eleitoral do 
50.000,00
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município
b) Auxílios Diversos 150.000,00 200.000,00
8.99 Diversos
8.99 I= Publicações de atos 
oficiais
8.99.4 Despesas Diversas
a) Publicações de atos 
oficiais no Diário Oficial 
do Estado ou em outros 
jornais ou emissoras
150.000,00 100.000
8.99 II= Despesas Eventuais
8.99.4 Despesas Diversas
a) Recepções oficiais, 
hospedagem, e outras 
despesas
150.000,00
b) Despesas Imprevistas 150.000,00 300.000,00
Total Geral de Despesas 31.586.225,00 12.750.000,00 44.336.22
Art. 2º A arrecadação dos impostos, taxas e contribuições será feita de acôrdo 
com a legislação em vigor, na ocasião.
Art. 3º A despesa que não tenha caráter urgente ou obrigatório, será efetuado 
depois de arrecadada a receita destinada a custeá-la ou de verificada a possibilidade de sua 
arrecadação
Art. 4º A dotação orçamentária é caracterizada por unidades administrativas ou 
por serviços e dividas por elementos.
Parágrafo Único. As parcelas dos elementos são transferíveis dentro do mesmo 
elemento da respectiva dotação, sempre que as necessidades do serviço assim o determinado.
Art. 5º A aberturas de créditos adicionais, depende de recursos disponíveis para 
atender à despesa e deverá ser acompanhada de exposição justificativa, observadas as 
disposições legais em vigor.
Art. 6º O ano financeiro começar em 1º de janeiro e terminará em 31 de 
dezembro.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 08 de dezembro de 1963.
JULIO TOZZO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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