norma nº 9/1964

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 09 DE 27 DE JULHO DE 1964.
Autoriza o Executivo Municipal, a designar 
um grupo de trabalho destinado a elaboração 
do Plano Diretor da cidade e criar o 
departamento de urbanização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a designar um grupo de 
trabalho constituído por um representante do prefeito, dois do legislativo,um representante do 
comércio, um representante da indústria e um representante da lavoura, assessorados por 
técnico na matéria, de conhecido idoneidade no trato dos problemas de urbanização e 
saneamento, para elaborar o Plano Diretor de Corbélia.
Art. 2º Após concluído o trabalho desse G.T será elaborado o orçamento dos 
gastos destinados à execução desta lei, ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir o 
necessário crédito especial.
Art. 3º Para coordenar esse trabalho e enfeixar os indispensáveis poderes à
execução desta lei, a Prefeitura criará o Departamento de Urbanização, abrindo crédito 
especial para cobertura das despesas de pessoal, material e outras, com indicação própria de 
verbas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário à presente lei que entrará em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 27 de julho de 1964.
JULIO TOZZO
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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