norma nº 953/2016

Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro -Fone: (45) 3242-8800 / Fax (45) 3242-8888 –CEP: 85.420-000 –Corbélia PR
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LEI nº 953/2016 Corbélia-Pr, 14 de dezembro de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre o Orçamento Anual do 
Município de Corbélia, para o exercício financeiro 
de 2017, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, 
Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento geral do Município de Corbélia, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo os orçamentos da Administração 
Direta, Indireta, Fundos e do Poder Legislativo, com a estimativa de Receita e fixação da 
Despesa em R$ 52.931.000,00 (Cinquenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil reais) 
conforme discriminado nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e Outras 
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e especificações constantes nos 
anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES R$ 40.698.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 6.348.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 983.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 45.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 46.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 32.415.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 861.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (-) 
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 5.673.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.362.000,00
OPERAÇÕES DE CREDITO R$ 3.200.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 72.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 2.090.000,00
TOTAL R$ 46.060.000,00
II – Administração Indireta:
CASSEMC – CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES R$ 6.871.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.036.000,00
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RECEITA PATRIMONIAL R$ 2.186.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 949.000,00
RECEITAS INTRA-GOVERNAMENTAIS R$ 2.700.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS R$ 52.931.000,00
Art. 3º As despesas serão realizadas segundo as discriminações constantes nos 
anexos, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – Administração Direta:
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 46.060.000,00
LEGISLATIVO MUNICIPAL R$ 2.338.000,00
GOVERNO MUNICIPAL R$ 1.732.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL R$ 5.382.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 1.112.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URB. E OBRAS PÚBLICAS R$ 10.127.850,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 12.059.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE R$ 8.831.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 3.314.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 842.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA/CONTINGÊNCIA R$ 322.000,00
II – Administração Indireta:
DESPESA DE AUTARQUIAS R$ 6.871.000,00
CASSEMC – CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES R$ 6.871.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 52.931.000,00
Art. 4º A CASSEMC - Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Corbélia, que recebe recursos por conta desta lei, terá orçamento próprio elaborado 
na forma da legislação em vigor.
Art. 5º O orçamento de que trata o artigo anterior, poderá ser suplementado por 
Decreto do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Os Fundos Municipais farão parte do Orçamento Geral do Município na 
forma de Unidade Orçamentária.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da 
Execução Orçamentária: 
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I – Abrir créditos adicionais suplementares, aos orçamentos da Administração Direta, indireta e 
dos Fundos Municipais, respeitadas as demais prescrições legais e nos termos da Lei Federal n
4320/1964, artigos 7º, 42 e 43 até o limite de 8% (oito por cento), do total da despesa 
fixada no art. 3º desla Lei.
II – Contratar operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução 
do Senado Federal e na Legislação pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal e 
101/ de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no 
CAPUT desde artigo, a abertura de créditos suplementares pelo valor do excesso de arrecadação 
sobre a previsão orçamentária e por superávit financeiro oriundo de fontes de exercício anterior.
Art. 8º Ficam também autorizadas, não sendo computadas para fins do limite de que 
trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro 
da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos 
oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização 
com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 9º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus 
créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites estabelecido no artigo 7º 
desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações 
de seu próprio orçamento.
Art. 10 Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei Federal nº 
4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as 
dotações atribuídas nas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e 
encargos sociais, de uma unidade para outra.
Parágrafo único. As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão 
computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 11 Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes 
de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações 
orçamentárias ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar a transposição 
ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da 
respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a 
utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos 
para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e 
Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12 Fica autorizado à abertura de créditos adicionais suplementares utilizando 
como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, mediante ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas 
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respectivas fontes de recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos não 
superem o limite de 15% do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal.
Art. 13 Autoriza também de acordo com o artigo 06 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias a transpor ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou 
de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e 
proceder o remanejamento e a compensação entre fontes, e a criação de fontes de recursos dentro 
da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizarem como 
recurso o cancelamento de dotações.
Art. 14 Fica o município autorizado a firmar acordos, convênios ou termos de 
parceria, respectivamente, com a União, com os Estados, com outros Municípios e suas 
entidades, através de auxílio, ou com instituições privadas sem fins lucrativos, tais como 
Associações, Sindicatos, Ligas, Organizações Sociais Civis de Interesse Público ou outras 
entidades congêneres, para que prestem serviços, executem obras ou projetos de interesse do 
município.
Art. 15 Durante a execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a 
tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, 
obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 16 Ficam atualizados os valores constantes dos anexos da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos tendo em vista os ajustes 
feitos na elaboração da presente lei.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017 revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 14 de dezembro de 2016.
NELITA CERIOLLI BOMBARDA 
Prefeita em Exercício