| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1964 |
| Date | 1964-10-03 |
| Ementa | Autoriza a regularização de despesas já efetuadas e indica as verbas e dá outras providências. |
| native_id | 503 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 13 DE 03 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza a regularização de despesas já efetuadas e indica as verbas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar as despesas seguintes: a) Exercícios anteriores: Auxilios a indigentes 8.29.4 38.815.00 Despesas de usina 8.63.4 3.500.00 Fretes de trator 8.82.4 48.600.00 b) 8.02.4 a. Gabinete do Prefeito 12.850.00 c) 8.09.0 d. Tesoureiro - contínuo 161.500.00 d) 8.52.3 a. Fomento animal 148.247.30 e) 8.63.2 b. Construção usina 1.426.640.00 f) 8.63.2 c. Construção de redes 194.620.00 g) 8.63.3 a. Serv. Energia elétrica 238.656.00 h) 8.63.4 a. Idem, desp. diversas 29.016.50 i) 8.82.0 c.Constr. conserv. Rodovias Auxiliar tratorista 103.400.00 j) 8.82.3 b. Constr. conserv. rodovias mad. div.peças vic. 157.426.00 l) 8.82.4 f. Constr. conserv. rodovias - const. bueiros 144.770.00 m) 8.41.1 a. médico contratado (1963) 240.000,00 Soma: 2.948.040.80 Art. 2º Para cobertura das regularizações supra, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar as verbas seguintes: a) 8.00.0 a Secretário – padrão “A” 72.000,00 b) 8.64.1 a Fábrica de manilhas 200.000,00 c) 8.64.3 a idem – Max.consumo 100.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br d) 8.64.4 a Idem – desp. diversas 100.000,00 e) 8.65.1 a Pedreira – p. jornal. 200.000,00 f) 8.82.0 a Constr. conserv. sad. adm. geral “N” 134.00,00 g) 8.87.3 a Cons. Próprios públ. mat. de construção 300.000,00 h) 8.87.4 a Serviços contratado da pintura, reparos e conserv. p. públ. 100.000,00 i) 8.87.4 b Constr. conserv. de próprios públicas 200.000,00 j) 8.87.2 b Constr. diversas 1.000.000,0 i) 8.38.4 a auxilio Ginásio 542.040.80 Soma: 2.948.040.80 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário á presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 03 de outubro de 1964. JULIO TOZZO Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/503/ta